Lei Complementar nº 41 (1981)

Lei Complementar nº 41 (1981)

CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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TÍTULOS RELACIONADOS:

Da Criação do Estado de Rondônia

Art. 1º

- Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações.
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Art. 2º

- A Cidade de Porto Velho - será a Capital do novo Estado.
MAIS
Arts.. 3 ... 4  - Seção seguinte
 Da Assembléia Constituinte e do Poder Legislativo

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

Da Criação do Estado de Rondônia
Dos Poderes Públicos
Do Patrimônio e dos Serviços Públicos
Do Pessoal
Do Orçamento e da Fiscalização Financeira e Orçamentária