Lei Complementar nº 41 (1981)

Lei Complementar nº 41 / 1981 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da Criação do Estado de Rondônia
Dos Poderes Públicos
Do Patrimônio e dos Serviços Públicos
Do Pessoal
Do Orçamento e da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Arts.. 1 ... 2  - Capítulo seguinte
 Da Criação do Estado de Rondônia