CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 844 - CPC / 2015

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ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito

Arts. 837 ... 843 ocultos » exibir Artigos
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 844

Cível
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Execução forçada 
Cível
Execução forçada  - Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD), Penhora sobre bem do companheiro do Executado, Imóvel comercial, Confusão patrimonial, Salário superior a 50 salários mínimos, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud), Confusão patrimonial, Fiador em contrato de locação, Dívidas do próprio imóvel, Bens à penhora, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Hipossuficiência do credor - Simples inadimplemento, Imóvel hipotecado, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Inscrição no cadastro de inadimplentes, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Desconsideração da personalidade jurídica, Meação, Penhora sobre bem de família, Coronavírus, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Sequestro, Condomínio - Redirecionamento aos condôminos, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Penhora sobre Conta Poupança, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Repetição da pesquisa, Fraude à Execução, Dívida à economia doméstica, União estável, Redirecionamento ao sócio oculto, Penhora sobre o faturamento da empresa, Multa diária - astreintes, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Penhora sobre bens que guarnecem o imóvel, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Crédito alimentar, Ausência de prova do imóvel como bem de família, Desconsideração inversa da personalidade jurídica
Cível
Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência
Cível
Cumprimento de sentença - Fraude à Execução, Crédito alimentar, Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, Decisão judicial , Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Sucumbência em favor da Defensoria Pública ou Fazenda Pública, Mandado de Segurança, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Multa diária - astreintes, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD), Cobrança valor liquidado, Honorários em Mandado de Segurança, Honorários à fase de cumprimento de sentença, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Salário superior a 50 salários mínimos, Penhora sobre restituição de imposto de renda, RPV separado - preferência pela natureza alimentar, Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Redirecionamento ao sócio oculto, Penhora sobre o faturamento da empresa, Acordo homologado, Honorários de sucumbência, Pagamento de quantia certa (Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Gratuidade dos emolumentos cartorários)
Geral
Descumprimento de decisão - Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD), Pedido de apreensão CNH e passaporte, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Penhora sobre Conta Poupança, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud), Repetição da pesquisa, Para o caso de Alvará, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Multa diária - astreintes, Fazenda Pública - Bloqueio de verba pública, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Salário superior a 50 salários mínimos, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Crédito alimentar, Não indicação de bens à penhora, Sequestro, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Multa diária à Fazenda Pública - Astreintes
Geral
Descumprimento de decisão - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud)
Cível
Cumprimento Provisório de Sentença  - Execução de astreintes cabível pelos descumprimento de decisão interlocutória, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Repetição da pesquisa, Salário superior a 50 salários mínimos, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Crédito alimentar, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Dispensa da caução - Art. 521, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre Conta Poupança, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Multa diária - astreintes, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud)
Geral
Tutela de urgência incidental - Salário superior a 50 salários mínimos, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud), Penhora sobre salário - Desconto em folha, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD), Crédito alimentar, Penhora sobre Conta Poupança, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Repetição da pesquisa, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC
Cível
Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Execução forçada  - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud)
Cível
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Execução forçada 
Cível
Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Execução forçada 
Cível
Cumprimento de sentença - Acordo homologado
Cível
Cumprimento de sentença - Mandado de Segurança
Cível
Cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa
Cível
Cumprimento de sentença - Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita
Cível
Execução forçada  - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud)

Comentários em Petições sobre Artigo 844

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+20)

Cautelar Antecedente - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud)

Efetivado o arresto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (Art. 844 CPC)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 844

Arts.. 845 ... 846  - Subseção seguinte
 Do Lugar de Realização da Penhora

Da Penhora, do Depósito e da Avaliação (Subseções neste Seção) :

Do Objeto da Penhora
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Do Lugar de Realização da Penhora
Das Modificações da Penhora
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Da Penhora de Créditos
Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas
Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel
Da Avaliação