CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 844 - CPC / 2015

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Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito

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Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
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Efetivado o arresto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (Art. 844 CPC)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 844

LeiCPC   Art.art-844  

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PENHORA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PUBLICIDADE. AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE. SUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A reanálise do entendimento de que possível a penhora do imóvel pela ausência de essencialidade, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.749/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
22/08/2024 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, pois a análise da declaração de IRPF do embargante demonstrou que ele possui plenas condições de custear as despesas do processo, considerando seus expressivos investimentos financeiros e patrimônio total. 2. Não se reconheceu a boa-fé da parte embargante, pois a averbação premonitória da CEF (AV.11/15.203) foi registrada ...
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expropriação judicial e não pode extinguir direitos de outros credores com averbação prévia. 4. Não houve ofensa à coisa julgada, pois a CEF não foi parte no processo estadual que homologou o acordo. A eficácia da sentença homologatória é restrita às partes transigentes e não pode prejudicar direitos de terceiros, como o credor exequente federal que já possuía restrição averbada no imóvel. 5. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5000946-63.2023.4.04.7102, 4ª Turma, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 01/07/2026)
02/07/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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