CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 844 - CPC / 2015

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ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito

Arts. 837 ... 843 ocultos » exibir Artigos
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 844

Cível
Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Pagamento de quantia certa
Cível
Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Penhora sobre salário - Desconto em folha, Honorários de sucumbência fixados, Redirecionamento ao sócio oculto, Acordo homologado, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Cobrança valor liquidado, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Sucumbência em favor da Defensoria Pública ou Fazenda Pública, Fraude à Execução, RPV separado - preferência pela natureza alimentar, Justiça Gratuita simples, Crédito alimentar, Pagamento de quantia certa, Arresto - Bloqueio online SISBAJUD - Urgência, Mandado de Segurança, Honorários em Mandado de Segurança, Honorários em fase de cumprimento de sentença, Salário superior a 50 salários mínimos, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Multa diária - astreintes, Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Penhora sobre o faturamento da empresa, Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, Decisão judicial , Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações
Cível
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Execução forçada 
Cível
Execução forçada  - Confusão patrimonial, Dívida à economia doméstica, Multa diária - astreintes, União estável, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Imóvel comercial, Confusão patrimonial, Penhora sobre bem do companheiro do Executado, Ausência de prova do imóvel como bem de família, Bens à penhora, Penhora sobre bem de família, Redirecionamento ao sócio oculto, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Imóvel hipotecado, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Coronavírus, Meação, Dívidas do próprio imóvel, Desconsideração da personalidade jurídica, Condomínio - Redirecionamento aos condôminos, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Inclusão no Cadastro de Inadimplentes, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Sequestro, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD), Fraude à Execução, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Fiador em contrato de locação, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Penhora sobre Conta Poupança, Penhora sobre bens que guarnecem o imóvel, Repetição da pesquisa, Salário superior a 50 salários mínimos, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud), Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Penhora sobre o faturamento da empresa, Hipossuficiência do credor - Simples inadimplemento, Crédito alimentar
Cível
Cumprimento Provisório de Sentença  - Multa diária - astreintes, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud), Penhora sobre restituição de imposto de renda, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Penhora sobre Conta Poupança, Execução provisória de astreintes, Dispensa da caução - Art. 521, Salário superior a 50 salários mínimos, Crédito alimentar, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Repetição da pesquisa
Trabalhista
Execução Trabalhista - 2024 - Correção monetária IPCA - Inconstitucionalidade da TR - Trabalhista, Termo de conciliação, Justiça Gratuita - Trabalhista, Multa diária - astreintes, Fraude à Execução, Condôminos pelo condomínio, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Acordo extrajudicial, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Confusão patrimonial, Encerramento das atividades da empresa, Arresto - Bloqueio online SISBAJUD - Urgência
Geral
Descumprimento de decisão - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud)
Geral
Descumprimento de decisão - Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD), Pedido de apreensão CNH e passaporte, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Penhora sobre Conta Poupança, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud), Repetição da pesquisa, Para o caso de Alvará, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Multa diária - astreintes, Fazenda Pública - Bloqueio de verba pública, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Salário superior a 50 salários mínimos, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Crédito alimentar, Não indicação de bens à penhora, Sequestro, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Multa diária à Fazenda Pública - Astreintes
Geral
Tutela de urgência incidental - Salário superior a 50 salários mínimos, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud), Penhora sobre salário - Desconto em folha, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD), Crédito alimentar, Penhora sobre Conta Poupança, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Repetição da pesquisa, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC
Cível
Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Execução forçada  - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud)
Cível
Pedido de nova penhora - Penhora sobre bem do companheiro do Executado, Inscrição no cadastro de inadimplentes, Ausência de prova do imóvel como bem de família, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Dívida à economia doméstica, Fraude à Execução, Salário superior a 50 salários mínimos, Imóvel hipotecado, Penhora sobre bem de família, Crédito alimentar, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, União estável, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Dívidas do próprio imóvel, Coronavírus, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Penhora sobre o faturamento da empresa, Penhora sobre Conta Poupança, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD (Bacenjud), Repetição da pesquisa, Fiador em contrato de locação, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Imóvel comercial, Sequestro, Meação, Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD), Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Penhora sobre salário - Desconto em folha
Geral
Cautelar Antecedente - Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Sequestro, Multa diária - astreintes, Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD) (Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)
Geral
Cautelar Antecedente - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud)
Cível
Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Acordo homologado
Cível
Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Mandado de Segurança
Cível
Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Honorários de sucumbência fixados
Cível
Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita
Cível
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Execução forçada 
Cível
Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Execução forçada 
Cível
Execução forçada  - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud)

Comentários em Petições sobre Artigo 844

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+19)

Cautelar Antecedente - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud)

Efetivado o arresto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (Art. 844 CPC)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 844

Arts.. 845 ... 846  - Subseção seguinte
 Do Lugar de Realização da Penhora

Da Penhora, do Depósito e da Avaliação (Subseções neste Seção) :

Do Objeto da Penhora
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Do Lugar de Realização da Penhora
Das Modificações da Penhora
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Da Penhora de Créditos
Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas
Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel
Da Avaliação