Artigo 3 - Lei nº 4502 / 1964

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 4.502/1964; ao art. 46, parágrafo único, da Lei 5.172/1966; ao art. 15, § 1º, da LC 11/1971 e ao art. 24 da Lei 11.457/2007 não foi analisado pelo Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei 9.363/1996 foi concebido como incentivo aos fabricantes de produtos nacionais destinados à exportação. Assim, somente as empresas que produzem os bens exportados são beneficiadas. Contudo, o STJ reconhece o direito da empresa que, excepcionalmente, adquire as matérias-primas, envia-as a terceiro fabricante e, posteriormente, as recebe de volta para exportar o produto industrializado.3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1690680/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)

  DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPI. EMPRESA ATACADISTA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. ART. 7º E 8º DA LEI 7.798/89. DECRETO Nº 8.393/15. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Apela a embargante em face da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Reitera os argumentos da inicial: “(...) a Apelante requer seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação, a fim de julgar integralmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, uma vez que (i) a Apelante não realiza qualquer operação ...

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...de industrialização quando da revenda, no mercado interno, da mercadoria adquirida da indústria; (ii) o legislador não pode delegar ao Poder Executivo a alteração do critério pessoal do IPI (sujeito passivo), por violação ao princípio da legalidade tributária (artigo 150, IV, da CF/88) e à necessária veiculação por lei complementar (artigo 146, III, “a”, da CF/88); e (iii) a Apelante não pode ser obrigada a recolher o imposto, uma vez que o imposto já foi recolhido, na única ocasião possível, pelo estabelecimento industrial fabricante do produto em território nacional, fato que obedece o quanto estipulado pelo artigo 4º da Lei nº 7.798/1989.”2. Correta a fundamentação utilizada na sentença, na linha dos precedentes do TRF3.3. A análise dos artigos 7º e 8º da Lei 7798/89 permite concluir que o IPI, nesses casos, tem a natureza substitutiva (no caso da importação, substitui, no país, o IPI não pago na origem); nas mesmas hipóteses tratadas no dispositivo legal, o que se vê é a natureza substitutiva do contribuinte originário pelo beneficiário final do produto industrializado.4. Conforme destacado no precedente 0008423-42.2015.4.03.6130 (TRF3), “tendo em vista que o fato gerador do IPI refere-se à operações realizadas com produtos industrializados e não à industrialização em si, é possível eleger, como sujeito passivo da exação, estabelecimento que não seja industrial”.5. Conforme art. 51, II, do CTN, é contribuinte do IPI “o industrial ou quem a lei a ele equiparar”. Ou seja, conforme destacado pelo Juiz na sentença, foi o próprio CTN que - recepcionado como lei complementar que foi – autorizou que a lei equiparasse determinados sujeitos ao industrial, para fins de incidência do IPI.6. Conforme também destacado na sentença, “constata-se que a atividade desempenhada pelo estabelecimento encomendante acaba por orientar e dirigir a própria produção industrial, exsurgindo daí a clara relação de influência no processo de industrialização, a legitimar, do ponto de vista ontológico, a equiparação operada pela lei.”7. Portanto, o fato de não realizar operação de industrialização não é motivo para não ser contribuinte do IPI.8. Na sequência, conforme art. 7º da Lei 7.798/89, “equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III de estabelecimentos industriais”.9. E de acordo com o art. 8º da Lei 7.798/89, “fica o Poder Executivo autorizado a incluir outros (produtos) cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento” no Anexo III.10. Sobreveio, assim, o Decreto 8.393/2015, incluindo os produtos cosméticos no Anexo III da Lei 7.798/89.11. Vê-se que o legislador não delegou ao Poder Executivo a alteração do critério pessoal do IPI (sujeito passivo). A equiparação do atacadista ao estabelecimento industrial foi feita por lei ordinária com autorização da lei complementar.12. O que foi delegado ao Poder Executivo foi a possibilidade de escolher outros produtos para fins de equiparação dos atacadistas ao estabelecimento industrial.  13. Por fim, o art. 4º da Lei 7.798/89 deixa expresso que os produtos nacionais sujeitos aos regimes de que trata essa lei pagarão o imposto na saída do estabelecimento equiparado a industrial.14. Portanto, não há vício na previsão infralegal. Não há inconstitucionalidade no art. 7º da Lei 7.798/89, nem ofensa à lei na previsão do anexo III da mesma lei.15. DESPROVIMENTO à apelação da embargante. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004131-27.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024)

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC/2.015. Na dicção do art. 1.021, §1º do CPC/2.015, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Argumentos lançados no recurso que não demonstram desacerto da decisão. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024658-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024)