Código Civil de 1916 (L3071/1916)

Código Civil de 1916 / 1916 - DO TEMPO DO PAGAMENTO

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DO TEMPO DO PAGAMENTOLEI REVOGADA

Art. 952.

Salvo disposição especial deste Código e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente.
LEI REVOGADA

Art. 953.

As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor.
LEI REVOGADA

Art. 954.

Ao credor assistirá o direito de cobrar a divida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
LEI REVOGADA
I - Se, executado o devedor, se abrir concurso creditório. LEI REVOGADA
II - Se os bens, hipotecados, empenhados, ou dados em anticrese, forem penhorados em execução por outro credor. LEI REVOGADA
III - Se cessarem, ou se tornarem insuficientes as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforça-las. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva (Arts. 904 a 915), não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. LEI REVOGADA
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