Artigo 59 - Código Civil de 1916 / 1916

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF, RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021)

V O T O TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. APOSENTADOS. PERCEPÇÃO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV EM RELAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS INCORRIDAS ATÉ 19/05/2004 E ÀS COMPETÊNCIAS POSTERIORES À DATA EM QUESTÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA, COISA JULGADA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA CPSS SOBRE O PRINCIPAL E SOBRE OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 16-A DA LEI Nº. 10.887/04. ADOÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA, SOB PENA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIAS, BEM COMO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ...

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...REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS INCORRIDAS ATÉ 19/05/2004. ISENÇÃO DOS VALORES INFERIORES AO TETO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPS A PARTIR DE 20/05/2004. ADI Nº. 3.105. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela União (PFN) em face de sentença que julgou procedente o pedido relativo à incidência do PSS sobre valores pagos por meio de RPV/Precatório, condenando a parte ré à "... restituição dos valores descontados indevidamente de sua RPV/precatório, a título de contribuição previdenciária PSS sobre os atrasados que, ao serem somados com as quantias por ela recebidas administrativamente, não superaram o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS no período de janeiro de 2005 a junho de 2011, bem como sobre os juros de mora que lhe foram pagos por meio da ação de nº 2006.34.00.006627-7". Alega a recorrente, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam, a incompetência do JEF, a caracterização da coisa julgada, a ausência de documentos essenciais à apreciação da causa, a falta de interesse de agir e a prescrição. No mérito, afirma que não pode ser aplicado à espécie o regime de competência, já que a jurisprudência do STF a respeito da matéria diz respeito ao Imposto de Renda. Finda por pleitear a reforma da sentença. No mérito recursal, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam no caso presente, porquanto a ação foi proposta por servidor aposentado, o qual recebeu, em nome próprio, os valores gravados com a contribuição para o PSS. Além disso, o Juízo de primeiro grau é originalmente competente para a apreciação do feito, haja vista que a incidência de contribuição para o PSS sobre valores pagos em decorrência de percepção via precatório/RPV é providência administrativa adotada em conjunto pelo juízo da execução e pela instituição financeira encarregada no depósito, nos termos do art. 9º., inciso I, da IN RFB nº. 1.332/13 ("I - nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição financeira reterá o valor correspondente à contribuição devida, com base no valor informado pelo juízo da execução, e efetuará o recolhimento do valor retido nos mesmos prazos estabelecidos no § 2º do art. 7º;"). Por sua vez, não houve, no processo do qual se originou a incidência do tributo impugnado, qualquer discussão ou manifestação dos órgãos jurisdicionais e das partes a respeito das alíquotas cabíveis no tocante à contribuição para o PSS, que também não foram referidas pela proposta de acordo apresentada na fase da execução, nem tampouco a Procuradoria da Fazenda Nacional foi citada em tal ação, daí porque, também por tais motivos, não há falar em competência do juízo que determinou o pagamento no tocante à matéria, menos ainda em coisa julgada. Portanto, somente por meio de nova ação de repetição de indébito, com citação da Procuradoria da Fazenda Nacional, é que se tornou possível a discussão acerca da incidência do PSS sobre as verbas recebidas pela parte autora, daí porque as preliminares de incompetência e de coisa julgada não merecem guarida. Quanto aos documentos necessários à solução da lide, a parte autora fez juntar aos autos os extratos bancários que provam o recebimento de valores por meio de precatório/RPV, os quais demonstram a incidência do PSS sobre a totalidade das quantias depositadas, o que já é suficiente para o deslinde da ação. Ainda em sede preliminar, observa-se que está presente na espécie o interesse de agir, haja vista que, nos termos do art. 9º., §§ 1º. e 3º., da Instrução Normativa RFB nº. 1.332/2013, a União não admite a aplicação do regime de competência no tocante à incidência da CPSS sobre valores pagos por meio de RPV ou precatório, com exceção dos valores pagos a servidores aposentados no tocante às competências anteriores a 20 de maio de 2004 (art. 9º., § 4º.) e dos juros de mora (art. 9º., § 8º.), ao passo que, nestes autos, discute-se também a aplicação do regime de competência após 19 de maio de 2004. Ora, não é razoável exigir da parte autora que, simultaneamente, discuta a repetição do indébito na via judicial e na via administrativa, disso decorrendo que, inaugurada a via judicial no tocante à repetição de indébito da CPSS incidente sobre os valores do principal da obrigação de pagamento de valores de aposentadoria de servidor público relativos a competências posteriores a 19 de maio de 2004, deve a mesma via ser utilizada para a repetição do indébito da mesma exação incidente sobre outras parcelas. Quanto à questão prejudicial de mérito atinente à prescrição, os valores em disputa foram descontados em maio de 2017, ao passo que a presente ação foi ajuizada aos 18/11/2021, daí porque não resta caracterizada a prescrição quinquenal no caso concreto. No mérito restante, é preciso esclarecer, inicialmente, que, em se tratando de percepção de valores remuneratórios acumulados ao longo de vários meses, sobre as quais incide um determinado tributo, como ocorreu na espécie, é necessário adotar o regime de competência, sob pena de lesão aos princípios constitucionais da anterioridade e da igualdade tributárias, bem como da capacidade contributiva. A propósito do tema, veja-se a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso no ARE nº. 1.008.691-PE (DJE nº. 249, divulgado em 22/11/2016), parcialmente transcrita: "O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez que as razões aduzidas pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia dos autos no mesmo sentido do que ficara decidido pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 614.406/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto de Renda deve ser apurado sob o regime de competência na hipótese de percepção acumulada de proventos, o que impede a aplicação da alíquota máxima que incidiria na espécie caso a base considerada fosse todo o montante recebido de uma única vez. Confira-se, a propósito, trecho do julgado: 'É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização). Com base nessa orientação, em conclusão de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da referida norma v. Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido. Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como épocas próprias, tendo em conta o surgimento, em si, da disponibilidade econômica. Desse modo, transgredira os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em que surgido o direito a eles.' Considerando que a lógica da questão de direito é absolutamente a mesma, devem ser aplicadas, no presente caso relativamente à incidência de contribuição previdenciária, as conclusões adotadas no precedente acima mencionado. Isso porque o sujeito não poderia ser punido duplamente. Em primeiro lugar, por ver suprimido um direito devido. Em segundo, por admitir o locupletamento do Estado com base em situação que o próprio poder público deu causa." Trata-se de precedente obviamente aplicável às contribuições para o PSS, haja vista que se trata de interpretação de norma geral tributária pelo STF, destinada à preservação dos princípios da anterioridade e da igualdade tributárias, bem como da capacidade contributiva, os quais são aplicáveis a todas as exações cobradas pela União. Por sua vez, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º., incisos I e II, da Emenda Constitucional nº. 41/03, afirmando, por ocasião do julgamento da ADI nº. 3.105 (DJ de 18/02/2005), que ficava restabelecido o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Carta de 1988, a qual estabelecia a incidência da contribuição para o PSS apenas sobre os valores excedentes do teto do RGPS. Disso tudo resulta que, em se tratando de servidores aposentados, não incide a contribuição para o PSS até a data de 19/05/2004, dia da conclusão da anterioridade nonagesimal da MP nº. 167/2004, afinal convertida na Lei nº. 10.887/2004, que regulamentou a EC nº. 41/03, ao passo que, a partir de 20/05/2004, somente pode haver a incidência de tal exação sobre os valores que excederem o teto do RGPS. Já no tocante à questão dos juros de mora, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de juros de mora por servidor público a quem foi reconhecido o direito a diferenças remuneratórias, uma vez que, por conta de sua natureza indenizatória, refogem tais valores à base de cálculo legal do tributo, sem falar que não se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). Portanto, a parte autora tem direito à restituição da contribuição para o PSS, nos termos do quanto decidido na sentença proferida nestes autos, que está de acordo com toda a fundamentação ora exposta. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. (TRF-1, AGREXT 1081703-18.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 20/11/2023 PJe Publicação 20/11/2023)

V O T O TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. APOSENTADOS. PERCEPÇÃO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV EM RELAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS INCORRIDAS ATÉ 19/05/2004 E ÀS COMPETÊNCIAS POSTERIORES À DATA EM QUESTÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA, COISA JULGADA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA CPSS SOBRE O PRINCIPAL E SOBRE OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 16-A DA LEI Nº. 10.887/04. ADOÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA, SOB PENA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIAS, BEM COMO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ...

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...REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS INCORRIDAS ATÉ 19/05/2004. ISENÇÃO DOS VALORES INFERIORES AO TETO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPS A PARTIR DE 20/05/2004. ADI Nº. 3.105. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela União (PFN) em face de sentença que julgou procedente o pedido relativo à incidência do PSS sobre valores pagos por meio de RPV/Precatório, condenando a parte ré à "... restituição dos valores descontados indevidamente de sua RPV/precatório, a título de contribuição previdenciária PSS sobre os atrasados que, ao serem somados com as quantias por ela recebidas administrativamente, não superaram o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS no período de janeiro de 2005 a junho de 2011, bem como sobre os juros de mora que lhe foram pagos por meio da ação de nº 2006.34.00.006627-7". Alega a recorrente, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam, a incompetência do JEF, a caracterização da coisa julgada, a ausência de documentos essenciais à apreciação da causa, a falta de interesse de agir e a prescrição. No mérito, afirma que não pode ser aplicado à espécie o regime de competência, já que a jurisprudência do STF a respeito da matéria diz respeito ao Imposto de Renda. Finda por pleitear a reforma da sentença. No mérito recursal, a pretensão recursal merece parcial acolhida. De fato, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam no caso presente, porquanto a ação foi proposta pelos legítimos herdeiros do servidor falecido, os quais foram devidamente habilitados nos autos originários e receberam, em nome próprio, os valores gravados com a contribuição para o PSS. Além disso, o Juízo de primeiro grau é originalmente competente para a apreciação do feito, haja vista que a incidência de contribuição para o PSS sobre valores pagos em decorrência de percepção via precatório/RPV é providência administrativa adotada em conjunto pelo juízo da execução e pela instituição financeira encarregada no depósito, nos termos do art. 9º., inciso I, da IN RFB nº. 1.332/13 ("I - nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição financeira reterá o valor correspondente à contribuição devida, com base no valor informado pelo juízo da execução, e efetuará o recolhimento do valor retido nos mesmos prazos estabelecidos no § 2º do art. 7º;"). Por sua vez, não houve, no processo do qual se originou a incidência do tributo impugnado, qualquer discussão ou manifestação dos órgãos jurisdicionais e das partes a respeito das alíquotas cabíveis no tocante à contribuição para o PSS, que também não foram referidas pela proposta de acordo apresentada na fase da execução, nem tampouco a Procuradoria da Fazenda Nacional foi citada em tal ação, daí porque, também por tais motivos, não há falar em competência do juízo que determinou o pagamento no tocante à matéria, menos ainda em coisa julgada. Portanto, somente por meio de nova ação de repetição de indébito, com citação da Procuradoria da Fazenda Nacional, é que se tornou possível a discussão acerca da incidência do PSS sobre as verbas recebidas pela parte autora, daí porque as preliminares de incompetência e de coisa julgada não merecem guarida. Quanto aos documentos necessários à solução da lide, a parte autora fez juntar aos autos os extratos bancários que provam o recebimento de valores por meio de precatório/RPV, os quais demonstram a incidência do PSS sobre a totalidade das quantias depositadas, o que já é suficiente para o deslinde da ação. Ainda em sede preliminar, observa-se que está presente na espécie o interesse de agir, haja vista que, nos termos do art. 9º., §§ 1º. e 3º., da Instrução Normativa RFB nº. 1.332/2013, a União não admite a aplicação do regime de competência no tocante à incidência da CPSS sobre valores pagos por meio de RPV ou precatório, com exceção dos valores pagos a servidores aposentados no tocante às competências anteriores a 20 de maio de 2004 (art. 9º., § 4º.) e dos juros de mora (art. 9º., § 8º.), ao passo que, nestes autos, discute-se também a aplicação do regime de competência após 19 de maio de 2004. Ora, não é razoável exigir da parte autora que, simultaneamente, discuta a repetição do indébito na via judicial e na via administrativa, disso decorrendo que, inaugurada a via judicial no tocante à repetição de indébito da CPSS incidente sobre os valores do principal da obrigação de pagamento de valores de aposentadoria de servidor público relativos a competências posteriores a 19 de maio de 2004, deve a mesma via ser utilizada para a repetição do indébito da mesma exação incidente sobre outras parcelas. Quanto à questão prejudicial de mérito atinente à prescrição, os valores em disputa foram descontados aos 15/03/2018, conforme documento de fls. 17 dos autos, ao passo que a presente ação foi ajuizada aos 07/01/2022, daí porque as parcelas não foram alcançadas pela prescrição quinquenal no caso concreto. No mérito restante, é preciso esclarecer, inicialmente, que, em se tratando de percepção de valores remuneratórios acumulados ao longo de vários meses, sobre as quais incide um determinado tributo, como ocorreu na espécie, é necessário adotar o regime de competência, sob pena de lesão aos princípios constitucionais da anterioridade e da igualdade tributárias, bem como da capacidade contributiva. A propósito do tema, veja-se a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso no ARE nº. 1.008.691-PE (DJE nº. 249, divulgado em 22/11/2016), parcialmente transcrita: "O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez que as razões aduzidas pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia dos autos no mesmo sentido do que ficara decidido pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 614.406/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto de Renda deve ser apurado sob o regime de competência na hipótese de percepção acumulada de proventos, o que impede a aplicação da alíquota máxima que incidiria na espécie caso a base considerada fosse todo o montante recebido de uma única vez. Confira-se, a propósito, trecho do julgado: 'É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização). Com base nessa orientação, em conclusão de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da referida norma v. Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido. Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como épocas próprias, tendo em conta o surgimento, em si, da disponibilidade econômica. Desse modo, transgredira os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em que surgido o direito a eles.' Considerando que a lógica da questão de direito é absolutamente a mesma, devem ser aplicadas, no presente caso relativamente à incidência de contribuição previdenciária, as conclusões adotadas no precedente acima mencionado. Isso porque o sujeito não poderia ser punido duplamente. Em primeiro lugar, por ver suprimido um direito devido. Em segundo por admitir o locupletamento do Estado com base em situação que o próprio poder público deu causa". Trata-se de precedente obviamente aplicável às contribuições para o PSS, haja vista que se trata de interpretação de norma geral tributária pelo STF, destinada à preservação dos princípios da anterioridade e da igualdade tributárias, bem como da capacidade contributiva, os quais são aplicáveis a todas as exações cobradas pela União. Por sua vez, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º., incisos I e II, da Emenda Constitucional nº. 41/03, afirmando, por ocasião do julgamento da ADI nº. 3.105 (DJ de 18/02/2005), que ficava restabelecido o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Carta de 1988, a qual estabelecia a incidência da contribuição para o PSS apenas sobre os valores excedentes do teto do RGPS. Disso tudo resulta que, em se tratando de servidores aposentados, não incide a contribuição para o PSS até a data de 19/05/2004, dia da conclusão da anterioridade nonagesimal da MP nº. 167/2004, afinal convertida na Lei nº. 10.887/2004, que regulamentou a EC nº. 41/03, ao passo que, a partir de 20/05/2004, somente pode haver a incidência de tal exação sobre os valores que excederem o teto do RGPS. Já no tocante à questão dos juros de mora, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de juros de mora por servidor público a quem foi reconhecido o direito a diferenças remuneratórias, uma vez que, por conta de sua natureza indenizatória, refogem tais valores à base de cálculo legal do tributo, sem falar que não se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). Portanto, a parte autora tem direito à restituição da contribuição para o PSS, nos termos do quanto decidido na sentença proferida nestes autos, que está de acordo com toda a fundamentação ora exposta. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. (TRF-1, AGREXT 1000582-31.2022.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 20/11/2023 PJe Publicação 20/11/2023)