Artigo 9 - Lei nº 10.887 / 2004

TRIBUTÁRIO. PSS SOBRE VALORES PAGOS MEDIANTE RPV. REGIME DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA.I - Trata-se de ação proposta por (...) contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que pleiteia a procedência do pedido para devolução do valor retido a título de PSS com relação ao crédito principal, bem como a parcela de PSS referente aos juros de mora. O pedido foi julgado procedente em parte para:[...] 1) declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária, desde a data da aposentadoria, sobre parcelas referentes às competências anteriores à instituição da contribuição previdenciária dos inativos, ou seja, antes de 20 de maio de ...

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...2004, recebidos por meio de precatório/RPV decorrente de decisão judicial;2) no que tange as parcelas referentes às competências posteriores à instituição da Contribuição Previdenciária dos inativos, 21/05/2004, deverá ser observado mês a mês se as importâncias sofreriam a incidência de PSS em razão do limite máximo aplicado para os benefícios do RGPS, ou seja, apenas sobre o que exceder o teto do RGPS, nos termos da EC 41 § 18;3) declarar que não deve haver incidência de contribuição para o PSS sobre os juros de mora;4) condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre os citados valores, ressalvas as parcelas já restituídas administrativamente, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250/95, que afasta a correção monetária e os juros, desde os recolhimentos indevidos (Precedente: STJ, Resp 1.111.175/SP). [...]II - Em seu recurso, a União alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa, hipótese em que entende não ser aplicável a habilitação de herdeiros e sucessores; a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal alegando tratar de precatório judicial expedido por outro Juízo, onde houve formação da coisa julgada; a ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação; a falta de interesse de agir pela ausência de comprovação do requerimento administrativo e a prescrição. No mérito, sustenta a legalidade da incidência da contribuição social dos servidores para o regime próprio de previdência (PSS) por ocasião do pagamento de precatório/RPV, nos termos dos arts. 4º e 16-A da Lei 10.887/2004 e a inaplicabilidade do regime de competência. III - Sem pertinência a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que não há nos autos notícia de falecimento da parte autora. Ademais, defende direito próprio em nome próprio. De igual forma, acerca da incompetência e coisa julgada. Ausência de identidade de pedidos entre as ações. Não se trata de matéria excluída da competência dos juizados especiais e nem mesmo tem relação de dependência com o processo que originou o pagamento indevido. IV - A parte autora juntou aos autos Comprovante de Resgate Precatório com retenção do PSS, em 22/7/2021, referente à ação judicial movida (Processo Número 0004723-69.2005.4.05.8000, Id 301982795, pág. 2).V - A União tem o entendimento firmado no sentido de que é inaplicável o regime de competência sobre a contribuição previdenciária PSS, assim, não se mostra razoável exigir que a parte autora recorra primeiro à administração para resolver a questão dos juros moratórios (aparentemente admitidos) e, somente após, possa buscar o judiciário, visto foge completamente à razoabilidade impor a cisão da pretensão que pode ser unificada em uma única demanda. No mais, houve contestação de mérito, ao aduzir falta de documentação suficiente e prescrição. Nesse sentido foi o voto proferido pelo ministro Dias Toffoli no julgamento do ACO 1650: É certo que o requerimento administrativo na seara fiscal não constitui condição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário com compensação de créditos da mesma natureza.” (cf. ACO 1650 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015).VI - Está plenamente confirmada a resistência da União, tanto que recorreu, configurando-se o interesse de agir da parte autora (AC 0079747-31.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/11/2017).VII - No mesmo sentido precedente da 1ª Turma Recursal do JEF/DF, no julgamento do RI 0003344-42.2019.4.01.3400, Dr. (...) Laranjeira: observa-se que a sentença extintiva está a merecer reforma, para o fim de que seja apreciado o mérito da pretensão recursal pelo próprio juízo a quo, haja vista que, nos termos do art. 9º., §§ 1º. e 3º., da Instrução Normativa RFB nº. 1.332/2013, a União não admite a aplicação do regime de competência no tocante à incidência da CPSS sobre valores pagos por meio de RPV ou precatório, com exceção dos valores pagos a servidores que se aposentaram antes de 20 de maio de 2004 (§ 4º.), exceção essa que não é o caso dos autos, que trata do pagamento da GOE a servidores que se encontravam na ativa ao tempo em que a vantagem era devida”.VIII - A prescrição quinquenal já foi afastada na r. sentença, nestes termos:[...] Rejeito, por fim, a prejudicial de prescrição, uma vez que o fato gerador da contribuição para o PSS se deu dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. [...]IX - A r. sentença está em total sintonia com o entendimento do STJ, pois a sua jurisprudência firmou-se no sentido de que a retenção da contribuição previdenciária (PSS) do servidor público federal deve respeitar o regime de competência. Nesse sentido: [...]o entendimento de que a incidência de tributos sobre as verbas devidas a servidores públicos em virtude de decisões judiciais deve observar a legislação tributária vigente à época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 766.896/SC, 1.ªTurma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 19/03/2007; STJ, AgRg no REsp 1224230, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/03/2012; STJ, AgRg no REsp 1168539/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 08/11/2011. 8- Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 - AG: 201202010157746, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada. julgado em 18/02/2014, publicado em 06/03/2014).X - Assim, a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária ocorre pelo recebimento de remuneração, proventos ou pensão, seja na forma direta, no recebimento mês a mês das remunerações, retida pela fonte pagadora, seja na sua forma indireta, quando a diferença remuneratória é paga mediante decisão judicial, sendo, neste caso, a contribuição previdenciária, retida pela instituição financeira, na forma regulamentada pelo art. 16-A da Lei 10.887/04.XI - Recurso desprovido. XII - Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TRF-1, AGREXT 1051913-86.2021.4.01.3400, MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 29/05/2023 PJe Publicação 29/05/2023)

TRIBUTÁRIO. PSS SOBRE VALORES PAGOS MEDIANTE RPV. REGIME DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA.I - Trata-se de ação proposta por (...) contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que pleiteia a procedência do pedido para devolução do valor retido a título de PSS com relação ao crédito principal, bem como a parcela de PSS referente aos juros de mora. O pedido foi julgado parcialmente procedente para:[...] declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de juros de mora, por ocasião do processo judicial que reconheceu o direito à GOE em seu recebimento, e, consequentemente, ...

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...condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre os citados valores, ressalvas as parcelas já restituídas administrativamente, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250/95, que afasta a correção monetária e os juros, desde os recolhimentos indevidos (Precedente: STJ, Resp 1.111.175/SP). [...]II - Em seu recurso, a União alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa, hipótese em que entende não ser aplicável a habilitação de herdeiros e sucessores; a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal alegando tratar de precatório judicial expedido por outro Juízo, onde houve formação da coisa julgada; a ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação; a falta de interesse de agir pela ausência de comprovação do requerimento administrativo e a prescrição. No mérito, sustenta a legalidade da incidência da contribuição social dos servidores para o regime próprio de previdência (PSS) por ocasião do pagamento de precatório/RPV, nos termos do art. 4º da Lei 10.887/2004 e a inaplicabilidade do regime de competência. III - Sem pertinência a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que não há nos autos notícia de falecimento da parte autora. Ademais, defende direito próprio em nome próprio. De igual forma, acerca da incompetência e coisa julgada. Ausência de identidade de pedidos entre as ações. Não se trata de matéria excluída da competência dos juizados especiais e nem mesmo tem relação de dependência com o processo que originou o pagamento indevido. IV - A parte autora juntou aos autos Comprovante de Resgate Precatório com retenção do PSS, em 23/9/2021, referente à ação judicial movida (Processo Número 0002212-11.1999.4.05.8000, Id 301984524, pág. 5).V - A União tem o entendimento firmado no sentido de que é inaplicável o regime de competência sobre a contribuição previdenciária PSS, assim, não se mostra razoável exigir que a parte autora recorra primeiro à administração para resolver a questão dos juros moratórios (aparentemente admitidos) e, somente após, possa buscar o judiciário, visto foge completamente à razoabilidade impor a cisão da pretensão que pode ser unificada em uma única demanda. No mais, houve contestação de mérito, ao aduzir falta de documentação suficiente e prescrição. Nesse sentido foi o voto proferido pelo ministro Dias Toffoli no julgamento do ACO 1650: É certo que o requerimento administrativo na seara fiscal não constitui condição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário com compensação de créditos da mesma natureza.” (cf. ACO 1650 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015).VI - Está plenamente confirmada a resistência da União, tanto que recorreu, configurando-se o interesse de agir da parte autora (AC 0079747-31.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/11/2017).VII - No mesmo sentido precedente da 1ª Turma Recursal do JEF/DF, no julgamento do RI 0003344-42.2019.4.01.3400, Dr. (...) Laranjeira: observa-se que a sentença extintiva está a merecer reforma, para o fim de que seja apreciado o mérito da pretensão recursal pelo próprio juízo a quo, haja vista que, nos termos do art. 9º., §§ 1º. e 3º., da Instrução Normativa RFB nº. 1.332/2013, a União não admite a aplicação do regime de competência no tocante à incidência da CPSS sobre valores pagos por meio de RPV ou precatório, com exceção dos valores pagos a servidores que se aposentaram antes de 20 de maio de 2004 (§ 4º.), exceção essa que não é o caso dos autos, que trata do pagamento da GOE a servidores que se encontravam na ativa ao tempo em que a vantagem era devida”.VIII - A prescrição quinquenal já foi afastada na r. sentença, nestes termos:[...] Ressalto que não há prescrição no caso, tendo em vista que o fato gerador da contribuição previdenciária se deu dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. [...]IX - A r. sentença está em total sintonia com o entendimento do STJ, pois a sua jurisprudência firmou-se no sentido de que a retenção da contribuição previdenciária (PSS) do servidor público federal deve respeitar o regime de competência. Nesse sentido: [...]o entendimento de que a incidência de tributos sobre as verbas devidas a servidores públicos em virtude de decisões judiciais deve observar a legislação tributária vigente à época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 766.896/SC, 1.ªTurma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 19/03/2007; STJ, AgRg no REsp 1224230, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/03/2012; STJ, AgRg no REsp 1168539/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 08/11/2011. 8- Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 - AG: 201202010157746, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada. julgado em 18/02/2014, publicado em 06/03/2014).X - Assim, a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária ocorre pelo recebimento de remuneração, proventos ou pensão, seja na forma direta, no recebimento mês a mês das remunerações, retida pela fonte pagadora, seja na sua forma indireta, quando a diferença remuneratória é paga mediante decisão judicial, sendo, neste caso, a contribuição previdenciária, retida pela instituição financeira, na forma regulamentada pelo art. 16-A da Lei 10.887/04.XI - Recurso desprovido. XII - Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TRF-1, AGREXT 1067715-27.2021.4.01.3400, LAIS DURVAL LEITE, TERCEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 29/05/2023 PJe Publicação 29/05/2023)

TRIBUTÁRIO. PSS SOBRE VALORES PAGOS MEDIANTE RPV. REGIME DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA.I - Trata-se de ação proposta por (...) contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que pleiteia a procedência do pedido em todos os seus termos para condenar a ré a restituir à parte autora os valores integrais retidos quando do cumprimento de sentença do decidido nos autos nº 2006.34.00.00.6627-7, ou, caso a União apresente os cálculos que subsidiaram a sua retenção, o valor remanescente decorrente do desconto do Plano de Seguridade Social - PSS, apurado sobre o excedente ao teto e a integralidade da parcela da indigitada contribuição que tenha sido lançada e descontada ...

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...sobre os juros, pugnando também que sobre tais valores incidam os juros e correções pertinentes desde a data de retenção até a data de sua restituição”. O pedido foi julgado procedente para:[...] condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora:a) Os valores retidos a título de PSS, relativos ao período de janeiro/2005 a junho/2011, cuja soma dos proventos não tiver superado o teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, considerando o regime de competência.b) O valor retido a título de PSS incidente sobre juros moratórios pagos mediante RPV/PRECATÓRIO. [...]II - Em seu recurso, a União alega a falta de interesse de agir pela ausência de comprovação do requerimento administrativo; a ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação e a prescrição. No mérito, sustenta a legalidade da incidência da contribuição social dos servidores para o regime próprio de previdência (PSS) por ocasião do pagamento de precatório/RPV, nos termos dos arts. 4º e 16-A da Lei 10.887/2004 e a inaplicabilidade do regime de competência. III - A parte autora juntou aos autos comprovante de retenção do PSS, em 22/10/2021, referente à ação judicial movida (Número Único do Processo 01418215320154019198 - Processo Originário 00000200634000066277 da 2ª Vara Federal, Id. 30004330).IV - A União tem o entendimento firmado no sentido de que é inaplicável o regime de competência sobre a contribuição previdenciária PSS, assim, não se mostra razoável exigir que a parte autora recorra primeiro à administração para resolver a questão dos juros moratórios (aparentemente admitidos) e, somente após, possa buscar o judiciário, visto foge completamente à razoabilidade impor a cisão da pretensão que pode ser unificada em uma única demanda. No mais, houve contestação de mérito, ao aduzir falta de documentação suficiente e prescrição. Nesse sentido foi o voto proferido pelo ministro Dias Toffoli no julgamento do ACO 1650: É certo que o requerimento administrativo na seara fiscal não constitui condição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário com compensação de créditos da mesma natureza.” (cf. ACO 1650 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015).V - Está plenamente confirmada a resistência da União, tanto que recorreu, configurando-se o interesse de agir da parte autora (AC 0079747-31.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/11/2017).VI - No mesmo sentido precedente da 1ª Turma Recursal do JEF/DF, no julgamento do RI 0003344-42.2019.4.01.3400, Dr. (...) Laranjeira: observa-se que a sentença extintiva está a merecer reforma, para o fim de que seja apreciado o mérito da pretensão recursal pelo próprio juízo a quo, haja vista que, nos termos do art. 9º., §§ 1º. e 3º., da Instrução Normativa RFB nº. 1.332/2013, a União não admite a aplicação do regime de competência no tocante à incidência da CPSS sobre valores pagos por meio de RPV ou precatório, com exceção dos valores pagos a servidores que se aposentaram antes de 20 de maio de 2004 (§ 4º.), exceção essa que não é o caso dos autos, que trata do pagamento da GOE a servidores que se encontravam na ativa ao tempo em que a vantagem era devida”.VII - A prescrição quinquenal já foi afastada na r. sentença, nestes termos:[...] A ação foi ajuizada em 22/10/2021. Observo, ainda, que o pagamento do PSS sobre os valores recebidos por meio de precatório ocorreu em 15/12/2016, portanto, sem ocorrência do prazo prescricional quinquenal, na forma do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566621. [...]VIII - A r. sentença está em total sintonia com o entendimento do STJ, pois a sua jurisprudência firmou-se no sentido de que a retenção da contribuição previdenciária (PSS) do servidor público federal deve respeitar o regime de competência. Nesse sentido: [...]o entendimento de que a incidência de tributos sobre as verbas devidas a servidores públicos em virtude de decisões judiciais deve observar a legislação tributária vigente à época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 766.896/SC, 1.ªTurma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 19/03/2007; STJ, AgRg no REsp 1224230, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/03/2012; STJ, AgRg no REsp 1168539/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 08/11/2011. 8- Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 - AG: 201202010157746, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada. julgado em 18/02/2014, publicado em 06/03/2014).IX - Recurso desprovido. X - Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TRF-1, AGREXT 1075234-53.2021.4.01.3400, LAIS DURVAL LEITE, TERCEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 29/05/2023 PJe Publicação 29/05/2023)