Artigo 3 - Lei nº 9.250 / 1995

  CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. OBSERVÂNCIA DO VALOR MENSAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003295-56.2014.4.03.6104, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024)

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão apontada  no tocante à  restrição constante no art. 26-A da Lei 11.457/07. Embargos de Declaração  Acolhidos.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029345-07.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 09/04/2024)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO. GACEN. INEXIGÊNCIA DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO DO STF. IMPOSTO DE RENDA: EXIGÊNCIA. Contribuição previdenciária 1. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias Gacen, concedida ao servidor público após avaliação de desempenho, não é incorporável em sua integralidade nos proventos de aposentadoria ou pensão, nos termos da Lei 11.784/2008. 2. O STF no RE/RG 593.068-SC, r. Ministro Roberto Barroso, Plenário em 11.10.2018, fixou a seguinte tese vinculante: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais ...

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...como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" - CPC, art. 927/III. 3. É inexigível assim a contribuição previdenciária sobre parte dessa gratificação não incorporável aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor público. Precedentes deste TRF-1. Imposto de renda 4. De acordo com o art. 54 da Lei 11.784/2008: Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 5. Como se vê, essa gratificação constitui rendimento proveniente de trabalho, incidindo assim o imposto de renda como prevê o art. 3º, p. único da Lei 9.250/1995. 6. Apelação do autor parcialmente provida: acolhido o pedido em parte. (TRF-1, AC 0019552-91.2012.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG PJe 02/06/2023 PAG)