Lei nº 9.250 (1995)

Lei 9250 / 1995

Lei nº 9.250

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/12/1995

VETO

Mensagem de veto MSG 1533, DE 27/12/1995 - D.O.U. DE 27/12/1995, P. 2248: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 12; PARÁGRAFO 2º DO ART. 12; ART 31; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 33; PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 39

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, BASE DE CÁLCULO, VALOR TRIBUTÁVEL, REAL. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, DEDUÇÃO, DISPENSA, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, INCIDÊNCIA, RESULTADO, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso