Artigo 269 - Código Civil de 1916 / 1916

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PROVENTOS COMPLEMENTARES. REGASTE DE RESERVA DE POUPANÇA APÓS O INÍCIO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA RETIRADA DE PATROCÍNIO PELA EX-EMPREGADORA. POSTERIOR EXTINÇÃO VÍNCULO MATRIMONIAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS. VERBA EXCLUÍDA DO PATRIMÔNIO COMUM E DA PARTILHA DE BENS.1. As contribuições feitas para plano de previdência fechado, em percentual do salário do empregado, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador, conforme definido pelo estatuto da entidade, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal.2. Hipótese em que, após o início do recebimento do benefício complementar, houve a retirada do patrocínio pelo ex-empregador, ensejando a opção pelo resgate da reserva de poupança pelo assistido. O resgate dos valores originalmente destinados a custear, ao longo dos anos, o benefício extinto não lhes retira a natureza previdenciária e personalíssima, motivo pelo qual não se trata de bem integrante da comunhão sujeito à partilha decorrente do fim do casamento ou união estável (art. 1.659, inc VII, c/c o art. 1.668, inc. V, do CC/2002 e art. 263, inc. I, do CC/2016). Precedentes.3. Recurso especial ao qual se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.545.217/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA E AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AINDA QUE CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO POSTERIOR AO MATRIMÔNIO. INCOMUNICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESES. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES. SUPOSTA CAUSA ANTERIOR QUE DIZ RESPEITO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DISTINTO, ADQUIRIDO DE PESSOAS DIFERENTES E CUJO NEGÓCIO JURÍDICO FOI NULIFICADO JUDICIALMENTE. AQUISIÇÃO POSTERIOR DE TERCEIRA PESSOA, CINCO ANOS APÓS O PRIMEIRO NEGÓCIO, DE IMÓVEL DISTINTO. AUTONOMIA E AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA ANTERIOR. COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO ...

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...NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA ANTES DA QUITAÇÃO E COM RECURSOS PRÓPRIOS E EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. CONVIVÊNCIA MARITAL ANTERIOR AO CASAMENTO, NA CONSTÂNCIA DA QUAL ADVEIO PROLE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÚNICA PROVA OPOSTA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. INSUFICIÊNCIA. 1- Ação proposta em 25/11/2015. Recursos especiais interpostos em 22/11/2019 e 25/11/2019 e atribuídos à Relatora em 28/10/2020. 2- Os propósitos dos recursos especiais consistem em definir, em síntese, se: (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o bem imóvel em disputa teve como causa de aquisição momento anterior ao casamento entre as partes; (iii) se o bem imóvel em disputa foi adquirido com bens e dinheiro pertencentes exclusivamente ao cônjuge varão; (iv) se há elementos de convicção suficientes para comprovar a convivência marital entre as partes que disputam o bem imóvel. 3- Não há que se falar em existência de omissões relevantes e justificadoras do rejulgamento dos aclaratórios na origem quando as questões que se afirma não terem sido decididas foram, em verdade, enfrentadas pelo acórdão recorrido, que emitiu juízo de valor sobre cada uma delas, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 4- O imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Precedentes. 5- Não se aplica o entendimento acima reproduzido, que pressupõe a aquisição do mesmo bem imóvel em diferentes fases ou etapas, na hipótese em que há dois negócios jurídicos distintos, autônomos e independentes: o primeiro, relativo a imóvel distinto e que envolveu partes diferentes, cuja nulidade foi declarada judicialmente em ação própria e se revelou mera posse irregular e ilícita de área pelo contratante; e o segundo, celebrado cinco anos depois, relativamente à imóvel pertencente a terceiro estranho ao primeiro negócio, que veio a ser celebrado e concretizado na constância do casamento com quem pretende partilhá-lo, inexistindo, na espécie, mero desdobramento do primeiro negócio e simples regularização e titulação de área anteriormente adquirida de forma regular. 6- Estabelecido pelo acórdão recorrido, a partir de premissas fáticas irretorquíveis e lastreadas em elementos de prova e convicção suficientes, que a efetiva separação do casal ocorreu em período posterior ao alegado pelo varão, na constância do qual o imóvel disputado foi adquirido e quitado, não há que se falar em aquisição com seus recursos exclusivos, impondo-se a partilha igualitária do bem. 7- Dado o distanciamento temporal entre a data dos fatos, a data em que se propôs a ação e a data da instrução probatória, e observado o contexto histórico, social e cultural vivenciado à época, é plausível a versão de que houve convivência marital entre as partes antes do casamento, na constância do qual advieram dois filhos em momentos diferentes, especialmente quando o único elemento de prova contraposto é o depoimento pessoal, meio de prova que possui a finalidade específica de extrair uma eventual confissão acerca dos fatos articulados pela parte adversa e que, fora de seu ambiente de incidência, deve ser valorado com severas restrições, por se tratar da reconstrução fática a partir da visão de alguém diretamente interessado no desfecho da causa. 8- Recursos especiais conhecidos e não-providos. (STJ, REsp 1946580/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM HAVIDO POR HERANÇA. ART. 269, I, DO CÓDIGO CIVIL/2016. INCOMUNICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da embargada em honorários advocatícios nos autos de embargos de terceiro que, fundados na invalidade de penhora de bem imóvel adquirido por herança, foram acolhidos pela sentença. 2. Conquanto tenha comparecido aos autos apenas para dizer que não se oporia à pretensão, a UFG, ao requerer a constrição sobre o imóvel dos embargantes nos autos da execução fiscal 0023967-41.2007.4.01.3500, tinha plena ciência de que a executada era casada em comunhão parcial de bens com o primeiro embargante. Do mesmo modo, era sabido da exequente que o imóvel constrito fora adquirido pelos embargantes após o óbito de sua genitora. Assim, tratando-se de propriedade havida por herança, e considerando o disposto no art. 269, I, do Código Civil de 1916, inequívoca a conclusão de que o bem, incomunicável, não podia ser penhorado em virtude de dívida contraída pela cônjuge de um dos embargantes. 3. Confirmação da sentença que concluiu pela insubsistência da penhora e condenou a UFG nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0032458-85.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/12/2023 PAG PJe 22/12/2023 PAG)