Artigo 1.539 - Código Civil de 1916 / 1916

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO DURANTE A APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM CRIANÇA. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELA RELATORA. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA ANÁLISE DA QUESTÃO, PELO COLEGIADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, SEM DEIXAR DELINEADAS, CONCRETAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20...

« (+595 PALAVRAS) »

... DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inadmitido ou do próprio agravo, mas também quanto ao mérito do apelo especial" (STJ, AgRg no AREsp 672.733/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2015). De qualquer sorte, a alegação de eventual nulidade da decisão monocrática fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo órgão colegiado, em sede de Agravo interno. III. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta em desfavor do Município de Santo André, objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de erro médico, que causou sequelas permanentes em criança que, à época dos fatos, contava com 1 ano e três meses de idade. O Tribunal de origem manteve a sentença, na parte em que condenara o Município ao pagamento de indenização por danos morais, negando provimento ao recurso do réu, e deu parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pensionamento mensal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a contar da data em que o menor completar 16 anos até 65 anos de idade. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). No caso, o acórdão de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela procedência do pedido de pensão mensal, ressaltando que "não há dúvidas de que não há prognóstico de cura para o autor que, para o resto da vida, sofrerá com o encurtamento de sua perna e dependerá do uso de uma órtese para amenizar o seu sofrimento e desconforto". O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, o que não ocorreu, nos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. VII. Quanto à alegação de "impossibilidade de utilização do salário mínimo como índice de correção", além da ausência de prequestionamento da tese, verifica-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Incidência da Súmula 284 do STF. VIII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1136381/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por violação do artigo 1.539 do Código Civil de 1916 (artigo 950 do Código Civil de 2002) e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar o pagamento da pensão a partir do gozo do benefício previdenciário concedido em decorrência da redução da capacidade laborativa. Ressaltou, ainda, que a pensão mensal prescinde da comprovação de efetivo prejuízo financeiro. Agravo regimental não provido. Não serve para a comprovação de divergência jurisprudencial a tão-só indicação do número do processo desacompanhado dos demais registros recomendados na Súmula 337 do TST e, ainda, sem a transcrição das razões tidas por divergentes. Nesse contexto, inválido o único aresto apresentado, em face do que preconiza a Súmula 337 do TST, assim como inexistente contrariedade às Súmulas 126, 297 e 422 do TST. Agravo regimental não provido. (TST, AgR-E-ED-RR - 20600-97.2006.5.17.0013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO FINANCEIRO. 1. A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e os proventos decorrentes de benefício previdenciário constituem prestações absolutamente diversas, originadas de relações jurídicas distintas. Nada obsta, assim, o seu pagamento cumulativo. Precedentes desta Corte superior. 2. De outro lado, o direito ao recebimento da pensão prevista no artigo 1.539 do Código Civil de 1916 (artigo 950 do Código Civil de 2002) prescinde da comprovação do efetivo prejuízo financeiro, bastando, para o seu deferimento, que haja a redução da capacidade laborativa do obreiro, como ocorrido na hipótese dos autos. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR - 20600-97.2006.5.17.0013, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 31/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)