Artigo 2 - Lei nº 1046 / 1950

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ARTS. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 14 A 16 DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10/2001. ARTS. 1º...

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..., 2º, 4º, 5º, 10 E 23 DA LEI 1.046/1950. ART. 45 DA LEI 8.112/1990. ART. 1º DO DECRETO 6.386/2008 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA NÃO DEMONSTRADA PELA FHE. PREMISSAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 14 a 16 da Medida Provisória 2.215-10/2001, aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10 e 23 da Lei 1.046/1950, ao art. 45 da Lei 8.112/1990 e ao art. 1º do Decreto 6.386/2008 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, consignou: "ainda que o contrato firmado entre a recorrente e o agravado autorize a consignação em folha de pagamento para o resgate das prestações acordadas, entretanto, caberia a ela (agravante) providenciar, junto à entidade a que a recorrida estava vinculada quando da formalização do ajuste, a efetivação do desconto contratualmente previsto, fato este não comprovado nos presentes autos, ou então demonstrar que a cessação deu-se de forma unilateral (...) A ausência de comprovação dos fatos acima descritos acerca do desconto em folha de pagamento, comprovação essa que se mostra fundamental para análise das alegações recursais, inviabiliza o processamento do recurso interposto, neste particular. (...) Dessa forma, uma vez constatada a impenhorabilidade das verbas referidas e não comprovadas as alegações acerca do desconto em folha, em especial o início e eventual cessação indevida, impõe-se a negativa de seguimento do presente recurso" (fls. 160-162, e-STJ, grifos no original). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ, REsp 1684552/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017)

  DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DA UNIÃO. VALORES DEVIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. DESCONTO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Pretende o autor a condenação da ré à restituição de valores antes descontados em seus vencimentos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral.2. Os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram que houve instauração de procedimento administrativo para apuração de valores a serem ressarcidos pelo ...

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...requerente à União, correspondente a indenização para transporte de bagagem, de um automóvel e uma passagem aérea que não foram efetivamente utilizadas, sendo certo que lhe foi conferida a oportunidade de se manifestar a respeito, ocasião em que se limitou a não reconhecer a responsabilidade pelo débito.3. Decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de absolver o autor da imputação penal, com ressalva expressa da possibilidade de vir ele a responder pela devolução de eventual diferença entre o quanto gasto e o quanto recebido por ele.4. Conferiu-se ao requerente a oportunidade de trazer aos autos documentos que demonstrassem “a conformidade entre o valor recebido e o efetivamente gasto, quando da transferência por necessidade de serviço”, sendo certo que o requerente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado, não se desincumbindo do ônus probatório quanto a fato constitutivo de seu direito.5. A absolvição criminal não afasta eventual responsabilidade civil e administrativa pelo mesmo fato, se não fundada na inexistência do fato ou da autoria ou na existência de causa de justificação, ante a autonomia das instâncias. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal.6. O argumento de impossibilidade de desconto dos valores devidos à União nos vencimentos do autor cai por terra ante a expressa previsão contida nos artigos 1º, 3º, inciso I, artigo 4°, inciso II e artigo 21, todos da Lei n° 1.046/1950.7. Apurada administrativamente a responsabilidade do autor pela restituição de valores, sem que tenha o requerente demonstrado a existência de quaisquer vícios no procedimento em questão, bem como tendo sua absolvição criminal se fundado em atipicidade, sem se negar a existência do fato e sua autoria, tampouco a existência de qualquer excludente de ilicitude, revela-se correta a sentença de improcedência do pedido de devolução de valores e de indenização por dano moral, devendo ser mantida.8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009740-71.2006.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2020)