Artigo 1 - Lei nº 1046 / 1950

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ARTS. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 14 A 16 DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10/2001. ARTS. 1º...

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..., 2º, 4º, 5º, 10 E 23 DA LEI 1.046/1950. ART. 45 DA LEI 8.112/1990. ART. 1º DO DECRETO 6.386/2008 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA NÃO DEMONSTRADA PELA FHE. PREMISSAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 14 a 16 da Medida Provisória 2.215-10/2001, aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10 e 23 da Lei 1.046/1950, ao art. 45 da Lei 8.112/1990 e ao art. 1º do Decreto 6.386/2008 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, consignou: "ainda que o contrato firmado entre a recorrente e o agravado autorize a consignação em folha de pagamento para o resgate das prestações acordadas, entretanto, caberia a ela (agravante) providenciar, junto à entidade a que a recorrida estava vinculada quando da formalização do ajuste, a efetivação do desconto contratualmente previsto, fato este não comprovado nos presentes autos, ou então demonstrar que a cessação deu-se de forma unilateral (...) A ausência de comprovação dos fatos acima descritos acerca do desconto em folha de pagamento, comprovação essa que se mostra fundamental para análise das alegações recursais, inviabiliza o processamento do recurso interposto, neste particular. (...) Dessa forma, uma vez constatada a impenhorabilidade das verbas referidas e não comprovadas as alegações acerca do desconto em folha, em especial o início e eventual cessação indevida, impõe-se a negativa de seguimento do presente recurso" (fls. 160-162, e-STJ, grifos no original). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ, REsp 1684552/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017)

APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO.  I - In casu, a CEF propôs a ação de execução de título extrajudicial de autos nº 5019286-23.2019.4.03.6100, fundada no "Contrato de Crédito Consignado Caixa", objetivando exigir dos sucessores do de cujus o pagamento da dívida por ele contraída, cujas parcelas eram descontadas de seu benefício previdenciário. II - O E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela "ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, ...

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...a sua vigência no ordenamento jurídico" (REsp 1.498.200, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe: 07/06/2018). E, por sua vez, a Lei nº 8.112/90 não previu a extinção da dívida pela morte do mutuário-consignante. III - Neste mesmo sentido, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata da consignação em folha de pagamento dos empregados celetistas e dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), também não prevê a morte do consignante como causa de extinção da dívida. IV - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.753.135/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que - seja pela Lei nº 8.112/90, seja pela Lei nº 10.820/90 - o ordenamento jurídico não mais prevê a possibilidade de extinção da dívida contraída pelo consignante em caso de sua morte, sujeitando-se o pagamento às disposições do Código Civil sobre a sucessão. V - A dívida decorrente do contrato de crédito consignado extingue-se com o óbito do mutuário apenas na hipótese de o contrato prever a cobertura securitária, o que não ocorreu no caso dos autos, pois os contratos acostados aos autos do feito executivo não contêm qualquer indício de contratação do seguro em comento, e nem qualquer outro documento trata do assunto. Desta feita, não havendo extinção pela morte do consignante no presente caso, a dívida transmite-se aos sucessores, desde que nos limites da herança a eles transmitida. VI - A recorrente afirma que o imóvel de matrícula nº 16.586, objeto de inventário e partilha dos bens deixados pelo mutuário consignante, constitui bem de família. Ocorre que a parte apelante trouxe fundamentos novos que sequer fazem parte do pedido feito na presente demanda. Por esta razão, em virtude de apresentar razões dissociadas da sentença apelada, não há como conhecer o argumento da parte apelante em relação a impenhorabilidade do bem de família. Ainda assim, não há comprovação nos autos de que o imóvel em questão se trata de bem de família e preenche os requisitos expressos na Lei nº 8.009/1990. VII - Apelo improvido.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003166-65.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REVELIA. DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO. HERDEIROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE. PREDICADOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CÁLCULO DO EXECUTADO. §3º DO ART. 917 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - O §3º do art. 917 do CPC impõe a comprovação do excesso por meio de demonstrativo de cálculo pelo embargante, caso contrário, os embargos àexecução devem ser rejeitados liminarmente (inciso I...

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... do §4º do art. 917 do CPC). - Em havendo outras alegações do Embargante acerca das quais se impõe manifestação judicial, determina o inciso II do §4º do art. 917 do CPC que os embargos serão processados e julgados. - Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação constitutiva negativa incidental e autônoma à executiva. Portanto, indiferentemente da tempestividade ou não da peça de defesa do embargado, nenhum prejuízo poderia ser extraído daí, já que, na redação do art. 920 do CPC e seus incisos, não se aplicam os efeitos da revelia nos embargos à execução. - Prescrevia o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 que a dívida oriunda de empréstimo cuja única garantia fosse a consignação seria extinta com o falecimento do consignante. O empréstimo, na forma do art. 1º daquela norma, seria permitida "em folha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-soldo e gratificação adicional por tempo de serviço". - A Lei nº 10.820/2003 dispôs integralmente acerca do empréstimo com garantia consignada, tanto para celetistas quanto àqueles titulares de benefícios pagos pela Previdência Social, do que decorre a revogação integral da Lei nº 1.046/1950. - O art. 1.792 dispõe que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", incumbindo-se a ele demonstrar o excesso às forças dos bens herdados, é certo, portanto, que estes respondem por quaisquer dívidas contraídas pelo de cujus. - Consoante disposto no art. 28 da Lei n.º 10.931, de 002.08.2004, a Cédula de Crédito Bancário é "título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". - Como disposto nos incisos do art. 29 daquela Lei, são requisitos essenciais de validade da Cédula de Crédito Bancário, (a) a denominação "Cédula de Crédito Bancário", (b) a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado, (c) a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação, (d) o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem, (e) a data e o lugar de sua emissão e (f) a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. - Desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, ficara expressamente autorizada a aplicação de juros capitalizados (artigo 5º), não sendo invocável, a partir de então, a Súmula n.º 121 do STF para os contratos de mútuo bancário. - Apelação Cível não provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00802943720184025102, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Assinado em: 17/04/2022)