Artigo 35 - Lei de Falências / 1945

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -ARRECADAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO FALIDO - NÃO COMPROVADA - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. - O Decreto-Lei n. 7.661/1945 confere legitimidade à sociedade falida, e não aos seus sócios ou acionistas (REsp n. 1.887.082/RJ), contudo os administradores, por serem sujeitos a todas as obrigações que a legislação impõe ao falido, inclusive à pena de prisão por descumprimento dos deveres (art. 35 c/c 37, do Decreto-Lei nº 7.661/1945), possuem legitimidade recursal. - "É indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno" (AgInt no REsp n. 1.845.419/CE). - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente a decisão combatida, insurgindo-se satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na decisão recorrida. - Não comprovada a propriedade do falido, fica impossibilitada a arrecadação do bem em questão, especialmente quando a questão já foi alvo de decisão de mérito transitada em julgado e acobertada pela preclusão, vedando às partes discuti-la novamente. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.113438-8/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024)

PARLAMENTAR ESTADUAL – GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do disposto no artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais estão protegidos pelas regras de inviolabilidade previstas em relação aos parlamentares federais, sendo constitucional preceito da Constituição do Estado que dispõe sobre o tema. (STF, ADI 5823 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020)

FALÊNCIA. Sentença determinou o encerramento porque não houve ativo para liquidar. Pedido do credor de retorno dos autos ao primeiro grau para determinar que os sócios apresentassem os bens desviados, sob pena de prisão não acolhido. Prisão administrativa do art. 35 do Decreto-lei 7.661/45 não recepcionado pela CF. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0902678-62.1997.8.26.0100; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021)