Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:
LEI REVOGADA
I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;
LEI REVOGADA
II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;
LEI REVOGADA
III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 23
TRF-4
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DECRETAÇÃO FALÊNCIA. VIGÊNCIA DL 7.661/45. MULTA. NÃO CABIMENTO.1. Cabível a oposição de embargos de declaração para fins de suprimento de omissão no acórdão.2. Conforme o art. 23, parágrafo único, inciso III, do DL 7.661/45: Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: (...) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.3.O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.
(TRF-4, AG 5019602-73.2019.4.04.0000, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 16/07/2024, Publicado em: 17/07/2024)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
17/07/2024
TRF-4
EMENTA:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULAS 192 E 565 DO STF.1. A multa por infração à lei, por se tratar de pena administrativa, não pode ser cobrada da massa falida, a teor do disposto no art. 23, parágrafo único, inc. III, do Decreto-lei nº 7.661/45. Aplicação das Súmulas nº 192 e 565 do STF.
(TRF-4, AC 5006898-19.2015.4.04.7000, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em: 10/11/2022)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
10/11/2022
TRF-4
EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE.
A multa de natureza administrativa não pode ser buscada em sede de falência, consoante inciso III do parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei 7.661/1945.
(TRF-4, AG 5051219-51.2019.4.04.0000, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 10/02/2021, Publicado em: 12/02/2021)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
12/02/2021
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 34 ... 38
- Seção seguinte
SEGUNDA
SEGUNDA
Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência (Seções neste Título) :