Artigo 23 - Lei de Falências / 1945

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DECRETAÇÃO FALÊNCIA. VIGÊNCIA DL 7.661/45. MULTA. NÃO CABIMENTO.1. Cabível a oposição de embargos de declaração para fins de suprimento de omissão no acórdão.2. Conforme o art. 23, parágrafo único, inciso III, do DL 7.661/45: Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: (...) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.3.O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF-4, AG 5019602-73.2019.4.04.0000, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 16/07/2024, Publicado em: 17/07/2024)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULAS 192 E 565 DO STF.1. A multa por infração à lei, por se tratar de pena administrativa, não pode ser cobrada da massa falida, a teor do disposto no art. 23, parágrafo único, inc. III, do Decreto-lei nº 7.661/45. Aplicação das Súmulas nº 192 e 565 do STF. (TRF-4, AC 5006898-19.2015.4.04.7000, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em: 10/11/2022)

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. A multa de natureza administrativa não pode ser buscada em sede de falência, consoante inciso III do parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei 7.661/1945. (TRF-4, AG 5051219-51.2019.4.04.0000, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 10/02/2021, Publicado em: 12/02/2021)