Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sôbre todos os créditos admitidos à falência ressalvado o dispôsto no art. 125.
LEI REVOGADA
I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes e das ações em que a massa fôr vencida;
LEI REVOGADA
II - as quantias fornecidas à massa pelo síndico ou pelos credores;
LEI REVOGADA
III - as despesas com a arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;
LEI REVOGADA
IV - as despesas com a moléstia e o entêrro do falido que morrer na indigência, no curso do processo;
LEI REVOGADA
V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;
LEI REVOGADA
VI - as indenizações por acidente do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nêsse período.
LEI REVOGADA
I - as custas pagas pelo credor que requereu a falência;
LEI REVOGADA
II - as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;
LEI REVOGADA
§ 3º Não bastando os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão pagos os encargos antes das dívidas, fazendo-se rateio, em cada classe, se necessário.
LEI REVOGADA
Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125.
LEI REVOGADA
I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida;
LEI REVOGADA
III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;
LEI REVOGADA
IV - as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo;
LEI REVOGADA
V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;
LEI REVOGADA
VI - as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período.
LEI REVOGADA
§ 3º Não bastando, os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão pagos os encargos antes das dívidas, fazendo-se rateio em cada classe, se necessário sem prejuízo porém dos créditos de natureza trabalhista.
LEI REVOGADA
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 124
STJ
ACÓRDÃO
COMERCIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/45. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NATUREZA DE ENCARGOS DA MASSA.
ORDEM DE PREFERÊNCIA. REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 186 A 188 DO CTN.
PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS VENCIDOS ANTES DA FALÊNCIA. MELHOR EXEGESE.
1. O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de ...
+160 PALAVRAS
..., ou seja, antes da modificação sofridas pela Lei Complementar n. 118/05 para refletir a nova sistemática criada pela Lei n. 11.101/05, que impôs alterações na classificação dos créditos falimentares, reposicionando na ordem de preferência inclusive aqueles de natureza extraconcursal.
Embargos de divergência improvidos.
(STJ, EREsp 1162964/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 13/11/2018)
13/11/2018 •
Acórdão em FALÊNCIA
COPIAR
TJ-SP Recuperação judicial e Falência
ACÓRDÃO
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)
29/05/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA