Artigo 3 - Decreto-Lei nº 1.894 / 1981

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO E. STJ. ART 1º DO DECRETO-LEI Nº 491/69. VIGÊNCIA. EXTINÇÃO. EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. DECRETOS-LEIS NºS 1.248/72 E 1.456/76. PORTARIAS MF 78, 89 E 292, DE 1.981. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FORMA DE APROVEITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, assim como no CPC revogado, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar ...

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...contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/73), pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 959.338/SP (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2012) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu não ser necessária, no processo de conhecimento, a juntada de toda documentação das operações realizadas pelo exportador, tendo em vista que essa providência pode ser realizada no processo de liquidação de sentença, a qual deve-se realizar por artigos, com a comprovação do ingresso de divisas no País. Essa tese foi firmada no Tema nº 333 com o seguinte teor: "Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença". Quanto à matéria de fundo, o v. acórdão embargado adotou o entendimento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos RE nºs 186.623 e 186.359, nos quais foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “ou extinguir”, constante do artigo 1º do DL nº 1.724, de 07/12/79, por ofensa ao princípio da legalidade estrita. E ainda o sufragado no RE nº 180.828, o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir”, prevista no artigo 1º do indigitado DL, além das expressões “reduzi-los” e “suspendê-los ou extingui-los”, trazidas no inciso I do artigo 3º do DL nº 1.894, de 16/12/1981. Nesse contexto, os dispositivos dos DL nºs 1.658/79 e 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente. Relativamente à prescrição, a partir do julgamento do REsp. 1.129.971/BA, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou-se o entendimento de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41, § 1º do ADCT, e que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do benefício fiscal é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Decidiu-se, ainda, que o transcurso do prazo prescricional se iniciou na data da extinção do incentivo fiscal, ou seja, em 5.10.1990, e não a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 186.623/RS, que declarou a inconstitucionalidade da delegação de poderes contida nos Decretos-Leis 1.724/1979 e 1.894/1981. Não se aplica, na hipótese, o prazo decenal - tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando a restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza os arts. 165 e 168, I do CTN. Logo, a data de apresentação do protesto interruptivo da prescrição deve ser considerada como marco para fins de cômputo do prazo para se postular o ressarcimento pretendido, ou seja, serão atingidas prescrição as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição. Não há omissão a ser suprida quanto à decretação de prescrição, quando o próprio artigo 219, §5º, do CPC/73 permitia o seu reconhecimento de ofício, consequência do fato de ser matéria de ordem pública. Orienta-se a jurisprudência do Egrégio STJ no sentido de que, na hipótese de crédito-prêmio de IPI, deve-se efetuar a conversão, de moeda estrangeira em nacional, de acordo com a taxa de câmbio oficial vigente na data da exportação dos produtos (e não na data do efetivo aproveitamento do benefício), de modo que, a partir daí, incidam, sobre os valores assim convertidos, a correção monetária aplicável aos débitos judiciais, com a incidência dos expurgos inflacionários. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva e, a partir de 01/01/96, início da vigência da Lei 9.250/95, aplica-se somente a taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora; assim, para as demandas ainda em curso, aplica-se tão-somente a SELIC. Precedentes: EDcl no REsp 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/08/2012; EDcl no REsp. 465.097/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/09/2009; REsp.931.741/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18/04/2008. Quanto à forma de aproveitamento, após trânsito em julgado, uma vez reconhecida a existência dos créditos, por meio da liquidação de sentença na forma então determinada, e apurado excedente de crédito após a verificação das quantias a serem compensadas com IPI devido ou outros tributos, é possível o ressarcimento do benefício em espécie (conforme previsto na legislação específica), o qual, por decorrer de condenação judicial, deve ser realizado pela via do precatório, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal. Não é aplicável à espécie o entendimento fixado no julgamento do Recurso Repetitivo de n. 1.114.404, nem tampouco na Súmula 461/STJ, os quais garantem ao contribuinte o direito de escolher de que forma querem utilizar os indébitos tributários judicialmente reconhecidos (compensação ou precatório), justamente porque os valores referentes ao crédito-prêmio de IPI eventualmente reconhecidos após a liquidação de sentença não são indébitos tributários, mas sim benefícios fiscais, os quais devem ser usufruídos, estritamente, de acordo com a lei que os instituiu. Embargos de declaração acolhidos para suprir os vícios apontados e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação da autora e à remessa oficial. Caracterizada a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios, na forma do artigo 21 do CPC/73, aplicável à espécie. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0942717-70.1987.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/03/2024, DJEN DATA: 08/04/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DE INCENTIVO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE REPETITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Com a determinação de conversão do agravo em recurso especial em agravo regimental, por força da aplicação de recurso representativo de controvérsia em juízo de admissibilidade de recurso especial, o exame do agravo regimental ficará restrito ao tema repetitivo, sem propagação aos demais capítulos, sob pena de usurpação da competência do STJ (violação ao artigo 535 do CPC de 73 e correção monetária de créditos escriturais de IPI, analisada, na verdade, em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário). II. ...

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...O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso especial repetitivo (RESP 1.111.148, Temas 226 e 227) e em conexão com tese de repercussão geral do STF (RE 561.485, Tema 63), que o crédito-prêmio de IPI vigorou até 04/10/1990, na ausência de lei específica que tenha mantido nos dois primeiros anos de vigência da CF de 88 o incentivo fiscal outorgado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 491/1969. III. Extrai-se da tese repetitiva que havia três orientações sobre a vigência de crédito-prêmio de IPI, sendo rejeitada a de que o incentivo fiscal se encerrara em 30/06/1983. IV. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o crédito-prêmio de IPI estava em vigor no período indicado pelo contribuinte no mandado de segurança – 07/12/1979 a 31/05/1981 –, em função da inconstitucionalidade dos artigos dos Decretos-Leis nº 1.658/1979 e 1.722/1979 que previram a extinção do incentivo fiscal, mediante ato do Ministério da Fazenda. V. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com tese repetitiva do STJ, no sentido de que o crédito-prêmio somente se extinguiu em 04/10/1990, o que implica o afastamento tanto da extinção promovida por ato do Ministério da Fazenda, quanto da técnica de redução gradual de alíquotas do imposto prevista no Decreto-Lei nº 1.658/1979, com termo final do benefício justamente em 30/06/1983. A recusa da orientação correspondente à extinção do incentivo fiscal em 03/06/1983 é indicativa dessa extensão. VI. Portanto, a negativa de seguimento do recurso especial se impunha, com o consequente desprovimento do agravo regimental. VII. Agravo regimental a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0663633-72.1985.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 01/09/2023, Intimação via sistema DATA: 06/09/2023)

 E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ALÍQUOTA REDUZIDA (LC 123/06). OPÇÃO PELA EXCLUSÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE APOSENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO.1. Rejeitada a questão preliminar relativa à ausência de interesse processual, haja vista que a autarquia foi condenada à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, ...

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...cujo atingimento do tempo de contribuição necessário se deu por meio do cômputo de contribuições recolhidas na forma Lei Complementar n.º 123/06. Assim, a presente ação rescisória é o único meio adequado para desconstituição da coisa julgada material formada.2. Destaca-se que a questão relativa à possibilidade de cômputo para aposentação por tempo de contribuição de contribuições vertidas na forma da LC n.º 123/06 não foi objeto de controvérsia específica na demanda subjacente, não constando da causa de pedir ou do pedido lá formulados. A autarquia não foi autora da ação subjacente, de sorte que não se lhe poderia obstar a via rescisória por suposta “inovação” da causa de pedir ou do pedido formulados na petição inicial da ação subjacente. Tampouco configuraria ausência de interesse processual a não oposição de contestação relativa à impossibilidade de cômputo de contribuições vertidas na forma da Lei n.º 123/06, haja vista que não se poderia exigir contestação em face de questão não controvertida na inicial da ação subjacente. Aliás, sequer a revelia autárquica obstaria o ajuizamento de ação rescisória, posto ser cediço que à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais da revelia. Ressaltando-se que na via administrativa não houve cômputo dessas contribuições.3. A ausência de interposição de recurso sobre a questão aduzida nesta sede rescisória não implica ausência de interesse processual, haja vista que o esgotamento da via recursal não é requisito para ajuizamento da ação rescisória, mas tão somente a existência da coisa julgada material em que se verifique a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados taxativamente nos artigos 485 do CPC/1973 e 966 do CPC/2015. Nesse sentido é o enunciado de Súmula n.º 514 do e. Supremo Tribunal Federal: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos".4. A viabilidade da ação rescisória por manifesta violação à norma jurídica pressupõe violação frontal e direta da literalidade da indicada norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".5. Ainda, para que seja possível a rescisão do julgado por violação literal de lei decorrente de valoração da prova, esta deve ter sido de tal modo desconexa que resulte em pungente ofensa à norma vigente ou em absoluto descompasso com os princípios do contraditório ou da ampla defesa.6. Discute-se a possibilidade de cômputo, para fins de aposentação por tempo de contribuição, de períodos cujas contribuições foram recolhidas com alíquota reduzida na forma do artigo 80 da Lei Complementar n.º 123/06.7. A LC n.º 123/06 promoveu alterações nas Lei n.ºs 8.212/91 (§§ 2º e 3º do artigo 21) e 8.213/91 (§ 4º do artigo 55 e § 2º do artigo 94), a fim de regulamentar a arrecadação das contribuições e respectiva contraprestação previdenciária para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para esse segurados se fixou a possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias pela alíquota de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, em vez da regular alíquota de 20%. Tendo em vista que o recolhimento realizado na forma prevista pela LC n.º 123/06 obsta o cômputo dos respectivos períodos para fins para fins da aposentação por tempo de contribuição, seja no cálculo de tempo de serviço, seja na apuração da carência, o próprio Diploma Legal previu a possibilidade de complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento dos remanescentes 9% sobre o respectivo salário de contribuição, acrescido dos juros moratórios, caso o segurado pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição.8. Em que pese não ventilada a matéria na demanda subjacente e, portanto, não tratada especificamente no julgado rescindendo, entende-se cabível a apreciação da hipótese de sua rescisão, haja vista que a observância de todos os requisitos para concessão dos benefícios possui natureza cogente, cabendo ao magistrado a exata aferição de todos os requisitos legais, inclusive o tempo legítimo de contribuição, para fins de deferimento de benefícios.9. No caso concreto, os comprovantes de recolhimento juntados com a inicial da ação subjacente demonstram que, entre 2007 e 2015, a parte autora passou a recolher suas contribuições com base na alíquota reduzida prevista no artigo 21, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei Complementar n.º 123/06. Na medida em que a opção pelo recolhimento com alíquotas reduzidas na forma da LC n.º 123/06 implica a exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, caso não sejam previamente complementados os recolhimentos à integralidade, reconhecida manifesta violação ao artigo 21, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91, incluídos pela Lei Complementar n.º 123/06. Reafirmação de precedente desta 3ª Seção (AR 50018563020164030000, v.u., j. 09.05.2019).10. Condenada a parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as dívidas civis, conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC.11. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, julgada procedente a presente ação rescisória para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente apenas no que tange à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em juízo rescisório, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgado improcedente o respectivo pleito formulado na ação subjacente, mantido o tempo de atividade rural reconhecido naquela decisão, observando-se que não poderá ser computado, sem a respectiva indenização, para fins de carência ou contagem recíproca, conforme disposição dos artigos 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5019189-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 13/02/2023, Intimação via sistema DATA: 15/02/2023)