Decreto-Lei nº 1.894 / 1981 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, em 16 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1981.
(Conteúdos ) :