Decreto-Lei nº 1724 (1979)

Decreto-Lei nº 1724 (1979)

DISPÕE SOBRE OS ESTÍMULOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 5º DO DECRETO-LEI 491, DE 5/05/1969 (ESTÍMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS).
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:

Art. 1º

O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os Artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
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Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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(Conteúdos ) :

Parte Final