Decreto-Lei nº 1724 / 1979 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE OS ESTÍMULOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 5º DO DECRETO-LEI 491, DE 5/05/1969 (ESTÍMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS).
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Parte Final
Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1979.
(Conteúdos ) :