Art. 383.
Estabelecer officina de impressão, lithographia, gravura, ou qualquer outra arte de reproducção de exemplares por meios mecanicos ou chimicos, sem prévia licença da Intendencia, ou Camara Municipal do logar, com declaração do nome do dono, anno, logar, rua e casa onde tiver de estabelecer a officina, ou o logar para onde for transferida depois de estabelecida:
Pena - de multa de 100$ a 200$000.
LEI REVOGADA
Art. 384.
Imprimir, lithographar ou gravar qualquer escripto, estampa ou desenho, sem nelle se declarar as circumstancias mencionadas no artigo antecedente:
Penas - de perda para a Nação de todos os exemplares apprehendidos, e multa de 50$ a 100$000.
LEI REVOGADA
Art. 385.
Imprimir, lithographar ou gravar, com falsidade, as declarações do artigo antecedente:
Penas - de perda para a Nação de todos os exemplares apprehendidos, e multa de 100$ a 200$000.
LEI REVOGADA
Art. 386.
Deixar de remetter á Bibliotheca Publica, nos logares onde a houver um exemplar do escripto ou obra impressa:
Pena - de multa de 50$ a 100$000.
LEI REVOGADA
Art. 387.
Affixar em logares publicos, nas paredes e muros das casas, sem licença da autoridade competente, cartazes, estampas, desenhos, manuscriptos, ou escrever disticos ou lettreiros:
Pena - de multa de 50$ a 100$000.
LEI REVOGADA