Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - Dos crimes e das penas

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Dos crimes e das penasLEI REVOGADA

TÍTULOS NESTE LIVRO:
Da applicação e dos effeitos da lei penalLEI REVOGADA
Dos crimes e dos criminososLEI REVOGADA
Da responsabilidade criminal; das causas que derimem a criminalidade e justificam os crimesLEI REVOGADA
Das circumstancias aggravantes e attenuantesLEI REVOGADA
Das penas e seus effeitos; da sua applicação e modo de execuçãoLEI REVOGADA
Da extincção e suspensão da acção penal e da condemnaçãoLEI REVOGADA
Arts.. 1 ... 6  - Título seguinte
 Da applicação e dos effeitos da lei penal