Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - Da extincção e suspensão da acção penal e da condemnação

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Dos crimes e das penasLEI REVOGADA

Da extincção e suspensão da acção penal e da condemnaçãoLEI REVOGADA

Art. 71.

A acção penal extingue-se:
1º Pela morte do criminoso;
2º Por amnistia do Congresso;
3º Pelo perdão do offendido;
4º Pela prescripção.
MAIS
LEI REVOGADA

Art. 72.

A condemnação extingue-se por estas mesmas causas, e mais:
1º Pelo cumprimento da sentença;
2º Por indulto do poder competente;
3º Pela rehabilitação. LEI REVOGADA

Art. 73.

A condemnação suspende-se: LEI REVOGADA
a) Pelo livramento condicional; LEI REVOGADA
b) Pela fiança (art. 401). LEI REVOGADA

Art. 74.

As incapacidades pronunciadas pela condemnação cessam em consequencia do indulto de graça. LEI REVOGADA

Art. 75.

A amnistia extingue todos os effeitos da pena e põe perpetuo silencio ao processo. LEI REVOGADA

Art. 76.

A amnistia e a remissão das penas por indulto de graça não eximem o agraciado de satisfazer a indemnização do damno. LEI REVOGADA

Art. 77.

Nos crimes pelos quaes não póde proceder sinão por queixa da parte, o perdão do offendido extingue a acção penal, mas não faz cessar a execução da sentença, si o condemnado recusar acceital-o. LEI REVOGADA

Art. 78.

A prescripção da acção, salvos os casos especificados nos arts. 275, 277 e 281, é subordinada aos mesmos prazos que a da condemnação. LEI REVOGADA

Art. 79.

A prescripção da acção resulta exclusivamente do lapso de tempo decorrido do dia em que o crime foi commettido. Interrompe-se pela pronuncia. LEI REVOGADA

Art. 80.

A prescripção da condemnação começa a correr do dia em que passar em julgado a sentença, ou daquelle em que for interrompido, por qualquer modo, a execução já começada. Interrompe-se pela prisão do condemnado.
Paragrapho unico. Si o condemnado em cumprimento de pena evadir-se, a prescripção começará a correr novamente do dia da evasão. LEI REVOGADA

Art. 81.

A prescripção da acção e da condemnação interrompe-se pela reincidencia. LEI REVOGADA

Art. 82.

A prescripção, embora não allegada, deve ser pronunciada ex-officio. LEI REVOGADA

Art. 83.

A acção criminal e a condemnação, nos crimes a que a lei infligir exclusivamente pena pecuniaria, prescreverão em um anno a contar da data do crime ou da condemnação. LEI REVOGADA

Art. 84.

A condemnação a mais de uma pena prescreve no prazo estabelecido para a mais grave.
Paragrapho unico. A mesma regra se observará com relação á prescripção da acção. LEI REVOGADA

Art. 85.

Prescrevem:
Em um anno, a condemnação que impuzer pena restrictiva da liberdade por tempo não excedente de seis mezes;
Em quatro annos, a condemnação que impuzer pena de igual natureza por tempo de dous annos;
Em oito annos, a condemnação que impuzer pena de igual natureza por tempo de quatro annos;
Em doze anos, a condemnação que impuzer pena de igual natureza por tempo de oito annos;
Em dezeseis annos, a condemnação que impuzer pena de igual natureza por tempo de doze annos;
Em vinte annos, a condemnação que impuzer pena de igual natureza por tempo excedente de doze annos. LEI REVOGADA

Art. 86.

A rehabilitação consiste na reintegração do condemnado em todos os direitos que houver perdido pela condemnação, quando for declarado innocente pelo Supremo Tribunal Federal em consequencia de revisão extraordinaria da sentença condemnatoria. LEI REVOGADA
§ 1º A rehabilitação resulta immediatamente da sentença de revisão passada em julgado. LEI REVOGADA
§ 2º A sentença de rehabilitação reconhecerá o direito do rehabilitado a uma justa indemnização, que será liquidada em execução, por todos os prejuizos soffridos com a condemnação.
A Nação, ou o Estado, são responsaveis pela indemnização. LEI REVOGADA
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 DOS CRIMES CONTRA A INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE E DIGNIDADE DA PATRIA

Dos crimes e das penas (Títulos neste Livro) :

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