Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - Dos crimes contra a segurança da honra e honestidade das familias e do ultraje publico ao pudor

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CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DA VIOLENCIA CARNALLEI REVOGADA
DO RAPTOLEI REVOGADA
DO LENOCINIOLEI REVOGADA
DO ADULTERIO OU INFIDELIDADE CONJUGALLEI REVOGADA
DO ULTRAGE PUBLICO AO PUDORLEI REVOGADA
Arts.. 266 ... 269  - Capítulo seguinte
 DA VIOLENCIA CARNAL