Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - Dos crimes contra a tranqüilidade publica

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos crimes em especieLEI REVOGADA

Dos crimes contra a tranqüilidade publicaLEI REVOGADA

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DO INCENDIO E OUTROS CRIMES DE PERIGO COMMUMLEI REVOGADA
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE TRANSPORTE OU COMMUNICAÇÃOLEI REVOGADA
DOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICALEI REVOGADA
Arts.. 136 ... 148  - Capítulo seguinte
 DO INCENDIO E OUTROS CRIMES DE PERIGO COMMUM