Decreto nº 847 (1890)

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Histórico de alterações

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LIVRO I
Dos crimes e das penas

Da applicação e dos effeitos da lei penal

Dos crimes e dos criminosos

Da responsabilidade criminal; das causas que derimem a criminalidade e justificam os crimes

Das circumstancias aggravantes e attenuantes

Das penas e seus effeitos; da sua applicação e modo de execução

Da extincção e suspensão da acção penal e da condemnação

LIVRO II
Dos crimes em especie

Dos crimes contra a existencia politica da Republica

Dos crimes contra a segurança interna da Republica

Dos crimes contra a tranqüilidade publica

Dos crimes contra o livro gozo e exercicio dos direitos individuaes

Dos crimes contra a boa ordem e administração publica

Dos crimes contra a fé publica

Dos crimes contra a fazenda publica

Dos crimes contra a segurança da honra e honestidade das familias e do ultraje publico ao pudor

Dos crimes contra a segurança do estado civil

Dos crimes contra a segurança de pessoa e vida

Dos crimes contra a honra e a boa fama

Dos crimes contra a propriedade publica e particular

Dos crimes contra a pessoa e a propriedade

LIVRO III
Das contravenções em especie

LIVRO IV
Disposições geraes

Parte Final

Decreto 847 / 1890

Decreto nº 847

SITUAÇÃO

Revogado REVOGADO

DATA

11/10/1890

EMENTA

PROMULGA O CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTERIO DA JUSTICA.

ASSUNTO

PROMULGAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO. EFEITO, LEI PENAL, DEFINIÇÃO. CRIME, CRIMINOSO, EXTINÇÃO, SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

CODIGO PENAL.

CHEFE DE GOVERNO

DEODORO DA FONSECA

Decreto nº 847 / 1890 - Dos crimes contra a honra e a boa fama

VER EMENTA

PROMULGA O CÓDIGO PENAL.

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Fonte: Planalto/d847

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