Art. 279.
A mulher casada que commetter adulterio será punida com a pena de prisão cellular por um a tres annos. LEI REVOGADA
§ 1º Em igual pena incorrerá:
1º O marido que tiver concubina teuda e manteuda;
2º A concubina;
3º O co-réo adultero.
LEI REVOGADA
§ 2º A accusação deste crime é licita sómente aos conjuges, que ficarão privados do exercicio desse direito, si por qualquer modo houverem consentido no adulterio.
LEI REVOGADA