Art. 382.
Considera-se sociedade secreta a reunião, em dias certos e determinado logar, de mais de sete pessoas que, sob juramento ou sem elle, se impuzerem a obrigação de occultar á autoridade publica o objecto da reunião, sua organização interna, e o pessoal de sua administração.
§ 1º Não terá logar a imposição da pena si se fizer á autoridade policial a declaração do fim e dos intuitos da reunião.
LEI REVOGADA
§ 2º Si forem falsas as declarações e a sociedade tiver fins oppostos á ordem social, a autoridade fará dispersar a reunião e aos chefes ou directores imporá em dobro a pena deste artigo.
LEI REVOGADA