Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES NO REGISTRO CIVIL

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Das contravenções em especieLEI REVOGADA

DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES NO REGISTRO CIVILLEI REVOGADA

Art. 388.

Toda a pessoa, nacional ou estrangeira, que, tendo obrigação de dar a registro algum nascimento, deixar de fazor as declarações competentes, dentro dos prazos marcados nos regulamentos, incorrerá na multa de 5$ a 20$, elevada ao duplo no caso de reincidencia. LEI REVOGADA
Arts.. 389 ... 390  - Capítulo seguinte
 DO DAMNO ÁS COUSAS PUBLICAS

Das contravenções em especie (Capítulos neste Livro) :

DA VIOLAÇÃO DAS LEIS DE INHUMAÇÃO E DA PROFANAÇÃO DOS TUMULOS E CEMITERIOSLEI REVOGADA
DAS LOTERIAS E RIFASLEI REVOGADA
DO JOGO E APOSTALEI REVOGADA
DAS CASAS DE EMPRESTIMO SOBRE PENHORESLEI REVOGADA
DO FABRICO E USO DE ARMASLEI REVOGADA
DAS CONTRAVENÇÕES DE PERIGO COMMUMLEI REVOGADA
DO USO DE NOME SUPPOSTO, TITULOS INDEVIDOS E OUTROS DISFARCESLEI REVOGADA
DAS SOCIEDADES SECRETASLEI REVOGADA
DO USO ILLEGAL DA ARTE TYPOGRAPHICALEI REVOGADA
DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES NO REGISTRO CIVILLEI REVOGADA
DO DAMNO ÁS COUSAS PUBLICASLEI REVOGADA
DOS MENDIGOS E EBRIOSLEI REVOGADA
DOS VADIOS E CAPOEIRASLEI REVOGADA