Decreto nº 7.381 / 2010 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 2 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2010
(Conteúdos ) :