Decreto nº 7.381 (2010)

Decreto nº 7.381 / 2010 - ANEXO III

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ANEXO III

Art. 36, II da Lei 11.771/08

Tabela de Valores das Multas

MICRO E PEQUENA (art. 38)

Valor da Multa

leve (art. 37, I)

grave (art. 37, I)

R$ 1.186,00

R$ 8.131,00

Tabela de descontos (-)

3 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 836,00

R$ 6.212,00

2 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 733,00

R$ 5.025,00

1 atenuantes (art. 38 I e II)

R$ 453,00

R$ 3.106,00

Tabela de acréscimos (-)

1 agravante (art. 38, I e II)

R$ 733,00

R$ 5.025,00

2 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 1.920,00

R$ 13.227,00

3 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 3.839,00

R$ 26.311,00

4 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 6.945,00

R$ 47.597,00

MÉDIO PORTE (art. 38)

Valor da Multa

leve (art. 37, I)

grave (art. 37, I)

R$ 5.025,00

R$ 34.442,00

Tabela de descontos (-)

3 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 3.839,00

R$ 26.311,00

2 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 3.106,00

R$ 21.286,00

1 atenuante (art. 38 I e II)

R$ 1.919,00

R$ 13.084,00

Tabela de acréscimos (-)

1 agravante (art. 38, I e II)

R$ 3.106,00

R$ 21.286,00

2 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 8.131,00

R$ 55.728,00

3 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 16.333,00

R$ 111.456,00

4 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 29.417,00

R$ 201.626,00

GRANDE PORTE (art. 38)

Valor da Multa

leve (art. 37, I)

grave (art. 37, I)

R$ 21.358,00

R$ 145.898,00

Tabela de descontos (-)

3 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 16.333,00

R$ 111.456,00

2 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 13.227,00

R$ 90.170,00

1 atenuante (art. 38 I e II)

R$ 8.202,00

R$ 55.728,00

Tabela de acréscimos (-)

1 agravante (art. 38, I e II)

R$ 13.084,00

R$ 90.170,00

2 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 34.370,00

R$ 236.068,00

3 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 68.812,00

R$ 472.136,00

4 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 124.540,00

R$ 854.102,00

*




(Conteúdos ) :