Art. 42.

Para os fins do disposto no Art. 30, § 1º, da Lei nº 11.771, de 2008, consideram-se exposições os eventos temporários que promovam publicamente quaisquer espécies de bens.

Art. 43.

O nome da empresa organizadora do evento e o número de seu cadastro no Ministério do Turismo deverão constar de toda e qualquer divulgação de congressos, convenções, feiras, exposições e congêneres, referidos no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 2008 sob pena de aplicação das sanções legais.