Decreto nº 6.759 (2009)

Artigo 70 - Decreto nº 6.759 / 2009

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DA INCIDÊNCIA

Art. 69 oculto » exibir Artigo
Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):
I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;
III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
V - por outros fatores alheios à vontade do exportador.
Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 70

LeiDecreto nº 6.759   Art.art-70  

STF


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 37/1966, INCLUÍDO PELO DE N. 2.472/1988. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA EM CARÁTER DEFINITIVO. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 1º...
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da livre concorrência, além de comprometer a eficácia dos mecanismos de controle aduaneiro. 8. O precedente firmado no RE 104.306 não se aplica ao caso porque envolvida controvérsia distinta, no que analisada a incidência do imposto de importação de mercadorias exportadas temporariamente, estando em debate, no caso, previsão de tributação de bens decorrentes de exportações definitivas. IV. DISPOSITIVO 9. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e pedido julgado improcedente. (STF, ADPF 400, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 23/03/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-04-2026 PUBLIC 07-04-2026)
07/04/2026 • Acórdão em Arguição de descumprimento de preceito fundamental

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA EXPORTADA. DEVOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR ESTRANGEIRO. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança contra ato do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Rio Grande/RS. A autoridade impetrada exigiu o pagamento de tributos de importação em relação a maquinário nacional reimportado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber ...
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, V; Decreto-Lei nº 37/1966, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5010803-96.2015.4.04.7108, Rel. Cláudia Maria Dadico, 2ª Turma, j. 25.05.2016; TRF4, Apelação Cível nº 5002093-58.2022.4.04.7103, Rel. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 17.04.2024. (TRF-4, ApRemNec 5004956-22.2024.4.04.7101, 2ª Turma, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 21/08/2026)
21/08/2026 • Acórdão em Apelação/Remessa Necessária
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