Artigo 70 - Decreto nº 6.759 / 2009

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. EMISSÃO. TROCA DO DOCUMENTO NA SAÍDA DO CARVÃO VEGETAL DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. APREENSÃO DO PRODUTO E DO CAMINHÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. A sentença recorrida foi proferida em fevereiro de 2008, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, a apelação será analisada à luz do Diploma Processual Civil de 1973. De outro lado, de acordo com o artigo ...

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...523 do citado codex, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que o apelante interpôs o Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.020189-7 contra a decisão que deferiu a medida liminar, o qual foi convertido em retido. Entretanto, não lhe fez menção em sua peça recursal tampouco pleiteou seu conhecimento. Desse modo, não deve ser conhecido.  O documento de origem florestal - DOF foi criado pela Portaria MMA nº 253/06, que instituiu sua obrigatoriedade para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal. Consistiu em um mecanismo de controle de produtos florestais, propiciando o conhecimento pelo IBAMA da quantidade do produto explorado. Assim, aqueles que não estivessem acobertados por essa licença seriam originários de atividade irregular que, via de consequência, poderiam gerar a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. Após, a Instrução Normativa IBAMA n° 112/06 o regulamentou e revogou expressamente a Portaria IBAMA n° 44/1993.  No caso dos autos, a autuação se deu em razão do número do DOF diferir do indicado na nota fiscal. De acordo com os documentos juntados, os apelados comprovaram que obtiveram a emissão de dois DOF, referentes às notas fiscais nº 045M01-A e nº 046M01-A para transportar carvão vegetal. Entretanto, quando da saída dos produtos do estabelecimento empresarial, os DOF foram trocados. Assim, é inegável a existência das autorizações de transporte exigida pela Instrução Normativa IBAMA n° 112/06, bem como a ausência de indícios de irregularidade quanto à origem e exploração dos produtos florestais, objetivo final da norma.  Importante frisar que os produtos estavam acompanhados de DOF, a qual estava trocada, bem como que referidos documentos continham o tipo de material, a quantidade, o número da nota fiscal, os dados do veículo e o itinerário da viagem, o que possibilitou a confirmação dos fatos narrados na exordial. Dessa forma, a conduta dos recorridos restou explicada, bem como comprovada a adequação da visa eleita e a ausência de dolo em lesar o meio ambiente, de maneira que a penalidade aplicada, qual seja, a apreensão do produto e do caminhão se mostra desarrazoada e desproporcional, mormente por causa da boa-fé dos apelados e porque a infração não é punida na modalidade culposa. Agravo retido não conhecido. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000905-06.2006.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)

  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO. PEDRAS PRECIOSAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, circunstância inocorrente nos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Não há contradição, pois, quanto à aplicação do precedente representativo da controvérsia. É firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Não há contradição e omissão, pois a documentação acostada aos autos foi devidamente analisada, assim como a questão alusiva ao suposto excesso de prazo para o término da fiscalização e apuração dos fatos. Quanto à alegação de ausência de lavratura de auto de infração, inviável tal análise posto não suscitada nas razões do apelo, tratando-se de indevida inovação recursal. O teor da peça processual demonstra, por si só, que o embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002286-79.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/02/2023, Intimação via sistema DATA: 17/02/2023)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO. PEDRAS PRECIOSAS. DÚVIDA QUANTO À MODALIDADE DE EXPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. LEGALIDADE. IN RFB Nº 1.850/2018. A Exportação em Consignação é a operação que permite o envio da mercadoria para um consignatário no exterior com a expectativa de venda. Caso a venda não seja concretizada, deve ser promovido o retorno da mercadoria ao Brasil. O despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias (bens classificados nas posições 7102, 7103, 7113, 7114 ou 7116 da Nomenclatura Comum do Mercosul) será realizado seguindo-se os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017, e nº 1850, de 29 de novembro de 2018. Nos termos do parágrafo único...

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... do artigo 1º da IN RFB nº 1.850, de 29/11/2018, “na hipótese de o transporte das mercadorias referidas no caput ser feito por pessoa física, o declarante deverá indicar o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do portador das mercadorias objeto da exportação, no campo ‘Informações Complementares’ da DU-E.” De acordo com as informações prestadas, a competente DU-E não foi apresentada à Receita Federal quando da saída do país das mercadorias, sendo realizados apenas os primeiros trâmites aduaneiros na Alfândega do Aeroporto de Salvador, tendo em conta que elas estavam sujeitas ao regime de trânsito aduaneiro, por meio de DAT (documento de acompanhamento de trânsito), pois seriam transportadas até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, local do embarque dos bens a serem exportados. Entende a autoridade fiscal, ainda, que não se trata de exportação em consignação, mas de exportação definitiva, pois o exportador enquadrou a operação no código 8000 – exportação normal. Reforça a tese a desvinculação entre o exportador (a primeira apelante) e o importador (segundo apelante). Nesse caso, tais mercadorias são consideradas estrangeiras para fins de imposto de importação, nos termos do artigo 70 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Nesse contexto, irrelevante que o prazo para retorno da exportação em consignação tenha sido aumentado para 720 dias, com a entrada em vigor da IN RFB nº 2.049, de 06/12/2021, posto não estar cabalmente demonstrado nos autos tratar-se exportação em consignação. Se a intenção da empresa recorrente fosse a exportação em consignação, o segundo recorrente, ao chegar ao Brasil em 06/01/2021 deveria ter optado pelo canal de declarante e se apresentar com as mercadorias em discussão para realizar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), para posterior realização do registro e liberação dos bens para desembaraço na unidade de origem, momento em que seria verificada a efetiva exportação das mercadorias e quais de fato retornaram para o estoque da empresa exportadora, ex vi do artigo 2º da IN RFB nº 1.385/2013. Portanto, não tendo as recorrentes apresentado à fiscalização aduaneira a documentação pertinente à exportação em consignação das pedras preciosas, agiu bem o Fisco em retê-las para encaminhá-las ao setor de importação/exportação para análise do caso. No mais, nos termos da IN SRF nº 680/2006, ressalte-se que a apuração de eventual fraude na importação deve dar-se no prazo de 16 (dezesseis) dias, a contar da data da sua distribuição. No entanto, quando houver a necessidade de retenção da mercadoria, deverá ser instaurado o Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras e a retenção dar-se-á pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, e ficará suspenso a partir da data da ciência do interveniente de qualquer intimação relativa às mercadorias retidas até o dia do seu atendimento integral (artigo 11 da IN SRF 1.986, DE 29/10/2020). Nessa linha de intelecção, não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade, tampouco abusividade ou infringência aos princípios da finalidade e da boa-fé, na retenção e submissão da mercadoria importada para fins de avaliação do valor e da natureza dos bens retidos,  razão porque não há falar-se em ato violador de direito líquido e certo dos impetrantes. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002286-79.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 08/09/2022, Intimação via sistema DATA: 09/09/2022)