Art. 689 oculto » exibir Artigo
Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I)
Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.
Arts. 691 ... 699 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 690
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. AFASTADA A BOA FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com escopo de obter a restituição do veículo motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa BPR-0F41, cor azul, ano/modelo 2007/2008, RENAVAM 00933203560, sobre o qual recaiu a pena de perdimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Discute-se a legalidade da pena de perdimento de veículo utilizado na prática de delito de descaminho de mercadorias. III. RAZÕES DE ...
+305 PALAVRAS
... de infração aduaneira sujeita à aplicação da pena de perdimento de bens, a legislação específica autoriza a notificação diretamente por essa modalidade. Com efeito, tal procedimento encontra amparo no artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, bem como no artigo 774 do Regulamento Aduaneiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 10-Apelação não provida.
(TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50021243320244036102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 25/08/2026, Intimação via sistema DATA: 04/09/2026)
04/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil que aplicou pena de perdimento a aparelhos de ar-condicionado de origem estrangeira, apreendidos sob a alegação de interposição fraudulenta e destinação comercial. A sentença denegou a segurança, e os impetrantes apelam, sustentando a legalidade da importação e a ausência de prova de destinação comercial. II. ...
+387 PALAVRAS
..., I; CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5075038-27.2023.4.04.7000, Segunda Turma, j. 25.09.2024.
(TRF-4, AC 5000885-37.2025.4.04.7102, 1ª Turma, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 17/07/2026)
20/07/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA