Artigo 318 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA .DECRETO Nº6.759/2009. 1. Na hipótese, de acordo com os arts. 315 a 318, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o trânsito aduaneiro é um regime especial previsto em norma legal que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, no caso, do (...)-SP até o Porto de Vitória-ES, com suspensão do pagamento de tributos. 2. Em que pese a argumentação da apelante, ...

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...no sentido de que, Assim, caso fosse constatado, de fato, a ocorrência de subfaturamento, as mercadorias estariam sujeitas à pena de perdimento, o que justifica a retenção efetivada pela Alfândega do (...) (ID 32863057 - Pág. 134 fl. 220 dos autos digitais), como bem fundamentou o MM. Juiz Federal a quo, (...) a própria autora informa que o trânsito aduaneiro pretendido foi realizado, a importação foi registrada (Dl n 207/0462086-1) e, após a fiscalização, houve o desembaraço das mercadorias (fls. 42/43), (...)(ID 32863057 - Pág. 116/118 fls. 202/204 dos autos digitais). 3. Demais, não se verifica, in casu, a hipótese do art. 327, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Art. 327. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, vedar a concessão do regime de trânsito aduaneiro para determinadas mercadorias, ou em determinadas situações, por motivos de ordem econômica, fiscal, ou outros julgados relevantes), ou seja, a existência de ato normativo ou outro motivo relevante que justifique o impedimento da transferência aduaneira pleiteada. 4. Sentença mantida. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0032752-64.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG PJe 03/07/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA .DECRETO Nº6.759/2009. 1. Na hipótese, de acordo com os arts. 315 a 318, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o trânsito aduaneiro é um regime especial previsto em norma legal que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, no caso, do (...)-SP até o Porto de Vitória-ES, com suspensão do pagamento de tributos. 2. Em que pese a argumentação da apelante, ...

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...no sentido de que, Assim, caso fosse constatado, de fato, a ocorrência de subfaturamento, as mercadorias estariam sujeitas à pena de perdimento, o que justifica a retenção efetivada pela Alfândega do (...) (ID 32863057 - Pág. 134 fl. 220 dos autos digitais), como bem fundamentou o MM. Juiz Federal a quo, (...) a própria autora informa que o trânsito aduaneiro pretendido foi realizado, a importação foi registrada (Dl n 207/0462086-1) e, após a fiscalização, houve o desembaraço das mercadorias (fls. 42/43), (...)(ID 32863057 - Pág. 116/118 fls. 202/204 dos autos digitais). 3. Demais, não se verifica, in casu, a hipótese do art. 327, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Art. 327. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, vedar a concessão do regime de trânsito aduaneiro para determinadas mercadorias, ou em determinadas situações, por motivos de ordem econômica, fiscal, ou outros julgados relevantes), ou seja, a existência de ato normativo ou outro motivo relevante que justifique o impedimento da transferência aduaneira pleiteada. 4. Sentença mantida. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0032752-64.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG PJe 03/07/2024 PAG)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. EMBARQUE E ENTREGA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO A EMBARCAÇÕES EM VIAGEM INTERNACIONAL. IN SRF Nº 248/2002. ARTIGOS 318 E 319 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 6.759/2009). VIAGENS DE CABOTAGEM. Nos termos do artigo 315 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), "o regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto -Lei na 37, de 1966...

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..., art. 73, caput)". Esse regime se caracteriza por permitir que se transportem mercadorias, sob o controle fiscal, de um a outro ponto do território aduaneiro, com suspensão do recolhimento de tributo. O interessado requer com base na DTA- Declaração de Trânsito Aduaneiro a concessão e aplicação de tal regime, especificando a mercadoria a ser beneficiada. O trânsito aduaneiro de passagem, para efeito da Instrução Normativa SRF n° 248/2002, é o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e ao exterior destinada. O embarque das peças na condição de trânsito aduaneiro de passagem, nos termos da mencionada instrução normativa, restringe-se às situações em que a embarcação está em viagem internacional, estacionada ou de passagem. Na hipótese dos autos, o navio de bandeira estrangeira Hellas Constellation encontra-se em território nacional desde 03/10/2008, "em viagens de cabotagem, desenvolvendo atividades de transporte a cargo de uma única empresa no país", portanto não autorizam a concessão de regime especial de trânsito aduaneiro para as peças sobressalentes adquiridas no exterior. As situações de "passagem pelo território aduaneiro" ou de "viagem internacional", nos termos do artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, não restaram caracterizadas. Inaplicável o artigo 318, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, posto que tal dispositivo trata da passagem de mercadorias provenientes do exterior e com destinação ao exterior, vale dizer, cuida da mercadoria que não se destina à internalização. O fornecimento de peças sobressalentes para embarcações não se subsome ao permissivo legal de trânsito aduaneiro do artigo 318, inciso V, do Decreto 6759/2009. Apelação improvida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004728-37.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/07/2023)