Artigo 319 - Decreto nº 6.759 / 2009

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. EMBARQUE E ENTREGA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO A EMBARCAÇÕES EM VIAGEM INTERNACIONAL. IN SRF Nº 248/2002. ARTIGOS 318 E 319 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 6.759/2009). VIAGENS DE CABOTAGEM. Nos termos do artigo 315 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), "o regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto -Lei na 37, de 1966...

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..., art. 73, caput)". Esse regime se caracteriza por permitir que se transportem mercadorias, sob o controle fiscal, de um a outro ponto do território aduaneiro, com suspensão do recolhimento de tributo. O interessado requer com base na DTA- Declaração de Trânsito Aduaneiro a concessão e aplicação de tal regime, especificando a mercadoria a ser beneficiada. O trânsito aduaneiro de passagem, para efeito da Instrução Normativa SRF n° 248/2002, é o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e ao exterior destinada. O embarque das peças na condição de trânsito aduaneiro de passagem, nos termos da mencionada instrução normativa, restringe-se às situações em que a embarcação está em viagem internacional, estacionada ou de passagem. Na hipótese dos autos, o navio de bandeira estrangeira Hellas Constellation encontra-se em território nacional desde 03/10/2008, "em viagens de cabotagem, desenvolvendo atividades de transporte a cargo de uma única empresa no país", portanto não autorizam a concessão de regime especial de trânsito aduaneiro para as peças sobressalentes adquiridas no exterior. As situações de "passagem pelo território aduaneiro" ou de "viagem internacional", nos termos do artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, não restaram caracterizadas. Inaplicável o artigo 318, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, posto que tal dispositivo trata da passagem de mercadorias provenientes do exterior e com destinação ao exterior, vale dizer, cuida da mercadoria que não se destina à internalização. O fornecimento de peças sobressalentes para embarcações não se subsome ao permissivo legal de trânsito aduaneiro do artigo 318, inciso V, do Decreto 6759/2009. Apelação improvida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004728-37.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/07/2023)