Artigo 18 - CTN / 1966

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO APELANTE. TESE DE QUE O SEU DIREITO FOI CERCEADO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPTU. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO, VEICULADA PELA EMPRESA PROMITENTE VENDEDORA, DE EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO MENCIONADO TRIBUTO (CTN, ART. 34; CTMN, ART. 18). ...

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...MATÉRIA DIRIMIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1111202/SP E DO RESP 1110551/SP (TEMA REPETITIVO 122). PARÂMETROS EXCEPCIONAIS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 1.204.294/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – À luz do princípio do livre convencimento motivado, inexiste cerceamento de defesa nas hipóteses em que o julgador verifica a existência de provas suficientes para o seu convencimento e indefere medidas probatórias requeridas pelas partes, por considerá-las desnecessárias. II – De acordo com os arts. 34 do Código Tributário Nacional e 18 do Código Tributário do Município de Natal (Lei nº 3.882/1989), o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. III – Segundo o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1111202/SP e do REsp 1110551/SP (Tema Repetitivo 122), tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. IV - A Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do RESp 1.204.294/RJ, admitiu que algumas circunstâncias excepcionariam a regra da comunhão de responsabilidade do promitente comprador do imóvel e do seu proprietário/promitente vendedor, no tocante ao pagamento do IPTU. São elas: a) haver o contrato de promessa de compra e venda sido firmado em caráter irrevogável e irretratável; b) imediata imissão na posse por parte do promitente-comprador; c)subsequente averbação no Registro de Imóveis e d) manifesto exaurimento do prazo para usucapião do bem. V – Inexistindo, na hipótese concreta analisada, comprovação com relação à existência das premissas fático-jurídicas estabelecidas no RESp 1.204.294/RJ, torna-se impositiva, por força, inclusive, do comando previsto no art. 927, III, do CPC, a aplicação do entendimento fixado pelo STJ quanto ao Tema Repetitivo 122 (REsp 1111202/SP e REsp 1110551/SP), sendo a empresa autora contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre os imóveis narrados nos autos. VI – Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0818855-04.2017.8.20.5001, VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, Assinado em: 28/03/2023)

  AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS A SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FONTE PAGADORA.1. O Código de Processo Civil estabelece que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (art. 18). À luz do artigo 45, do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade sobre a renda ou proventos tributados na forma do artigo 43, cabendo-lhe a obrigação principal de pagamento. Por outro lado, atribuiu-se à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pela retenção na fonte e repasse, se o caso. Trata-se de obrigação acessória à principal.2. O Município de Jundiaí objetiva a declaração de não incidência do Imposto de Renda sobre “auxílio-transporte” e “férias-prêmio” indenizadas, ambos pagos aos servidores municipais nos termos da Lei Complementar n.º 499/2010, afastando-se, por consequência, a sua obrigação de incluir tais verbas na base de cálculo do tributo retido na fonte. Em que pese seja compreensível o intuito da Municipalidade em evitar responder a muitos processos sobre o tema, fato é que isso não lhe oferece a possibilidade de litigar defendendo interesse do contribuinte do Imposto de Renda.3. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção sem resolução de mérito. Inversão do ônus de sucumbência.4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006191-65.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 07/11/2022, Intimação via sistema DATA: 18/11/2022)

PROCESSO Nº: 0810806-59.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: (...) e outro APELADO: (...) PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485...

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..., VI, CPC, tendo em vista que a parte Autora, ora Apelante foi intimada para anexar aos autos o feito executivo fiscal n. 2005.82.00.009642-4, mas não o fez. 2. O acórdão Embargado considerou que desmerecer reparos a sentença, eis que a parte Autora não comprovou qualquer diligência junto à Justiça Estadual a fim de obter cópia do referido processo executivo - e-mail, petição, pedido formulado através de atendimento presencial ou online, registro de ligação para o arquivo do TJPB, número de protocolo etc. -, limitando-se a juntar, quando da interposição do recurso, print da página de consulta processual do TJPB. Destacou, ademais, que das informações constantes na Consulta Processual, não consta o motivo do arquivamento dos autos, não sendo possível, por conseguinte, presumir que tenha ocorrido a prescrição alegada pela Recorrente. Salientou, ainda, que quando da determinação de juntada aos autos da cópia do processo - setembro/2019 -, a Justiça Estadual da Paraíba estava com o horário normal de funcionamento - pois anterior à pandemia de COVID-19 e aos protocolos especiais de atendimento judiciário. Assim, não é possível presumir que a parte não teve acesso aos autos arquivados. Imperioso observar que o CPC/2015 é orientado por princípios fundamentais, elencados dos artigos 1º a 11 do diploma normativo, dentre os quais se vislumbra a primazia da solução de mérito e a razoabilidade. No presente caso, entretanto, observa-se que a prova exigida como essencial não estava em domínio da Apelante, que, não obstante intimada para juntá-la, e dispondo de tempo suficiente para tanto, não a anexou, tampouco comprovou que diligenciou para obtê-la. Não é razoável a determinação de suspensão processual quando não há, nos autos, qualquer indicativo de que tenham sido tomadas as diligências devidas pela parte Autora para fins de retirada de cópia dos documentos essenciais, conforme requerido, o que acarretou a extinção do presente feito. Nada impede que, em oportunidade futura, quando a Apelante dispuser dos documentos necessários à análise da ocorrência do feito, ajuíze novamente uma ação, requerendo o mesmo pedido. 3. Aduz a Embargante que há uma omissão e obscuridade quanto ao não prequestionamento dos artigos suscitados quando do recurso de apelação, tais como: artigo 1º, III; artigo 5º, III; artigo 5º, IV; artigo 5º, X; artigo 5º, XXXII; artigo 5º, XXXV; artigo 5º, LIV; artigo 5º, LV; artigo 5º, LVII; artigo 5º, LXIV; artigo 37, caput; artigo 93, IX; artigo 150, I; artigo 150, II; artigo 150, III; artigo 150, IV; artigo 150, IV; e artigo 156, III, todos da Constituição Federal; e Súmula Vinculante nº 11, do STF. Além dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: Lei Complementar nº 116/2003; arts. 17, 188, 277, 369, 370, parágrafo único, 372, 373, II, 373, § 1º, 372, § 2º, todos do Código de Processo Civil (CPC); e art. 18, II, do Código Tributário Nacional (CTN). 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. lc/avna (TRF-5, PROCESSO: 08108065920194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)