CTN - Código Tributário Nacional (L5172/1966)

Lei 5172 / 1966

Código Tributário Nacional (CTN)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

25/10/1966

EMENTA

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

REFERENDA

Fazenda (MF); Justiça e Negócios Interiores (MJNI)

ASSUNTO

NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EDIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

CHEFE DE GOVERNO

Castello Branco

CTN / 1966 - Impostos Especiais

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Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País