Artigo 92 - CPP / 1941

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR E DETERMINAÇÃO DE QUE OUTRO SEJA PROFERIDO COM A EFETIVA APRECIAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA. Por decisão monocrática do E. Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara deve apreciar novamente o pleito da embargante. De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas e visam sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, não há, data venia, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. Todavia, passa-se a analisar mais detalhadamente ...

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...a insurgência trazida pela embargante no AgREsp, qual seja, o "reconhecimento do fenômeno processual da prejudicialidade, que se projeta sobre a competência, dada a existência de vinculação entre a questão prejudicial (estado civil) e principal (existência do crime), nos limites estabelecidos pelo voto vencido (fls. 1071), reconhecendo a nulidade da r. sentença por ter apreciar questão afeta absolutamente em razão da matéria a jurisdição civil, em afronta ao art. 92 do Código de Processo Penal". Dispõe o no artigo 92 do Código de Processo Penal, invocado pela recorrente: "Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente". Sabe-se que a suspensão do processo se dá se a controvérsia influir na existência da infração, como alega a embargante. Entretanto, o legislador deixou bem claro que o juiz é quem deve reputar se a questão disputada é séria e fundada. No caso concreto, por entender não ser fundada a alegação da ré - diante da análise todo o acervo probatório -, é que não só esta Câmara, por unanimidade, mas a maioria da 8ª Câmara Criminal deste Tribunal, bem como o magistrado de piso, TODOS entendemos pela não aplicação do artigo invocado pela apelante/embargante. Repisa-se trecho do voto deste Colegiado que, embora sucinto, deixa claro que não se está diante de discussão com qualquer fundamento e, sim, mera alegação da ré que busca - de forma protelatória - se esquivar de sua condenação: "Por fim, nada há nos autos que evidencie a suposta união estável da Ré com o Lesado. Em que pese ambos tenham uma filha em comum, hodiernamente, tal questão não configura vínculo óbvio de união estável. Aliás, o Lesado declarou em audiência que tem a guarda da "criança" e que esta "não foi planejada", vez que não queria constituir família. Disse ainda que, quando queriam ter relação sexual, frequentavam um motel. A Ré alegou que morou no apartamento ao lado do réu, contudo, afirmou que nunca teve a chave da casa do mesmo. Ao que parece a relação das partes era baseada em interesse mútuo e não em um desejo/decisão de constituírem uma família juntos, nem mesmo após o nascimento da filha em comum". Como visto, não há qualquer questão prejudicial, no presente caso, que deva ser examinada antes do mérito. Sabe-se que em casos de questões que ligam ao estado civil das pessoas (questão prejudicial) o juízo penal terá que obrigatoriamente remeter o caso à esfera cível, a fim de que esta solucione a questão. Entretanto, no caso concreto, a controvérsia não é fundada. Todo o acervo probatório foi valorado para que se chegasse a tal entendimento. Assim, nada há mais que se possa falar acerca do tema: esta Câmara entende ser infundada a questão trazida pela recorrente e, assim, descabe se reconhecer a aplicação do artigo 92 do CPP, neste caso concreto. O que busca a embargante é, na verdade, rediscutir matéria já apreciada por esta Câmara - e pela Câmara de origem - por meio de múltiplos recursos que procrastinam o desfecho da ação. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado, o caso é de se negar os embargos, mantendo-se o decisum atacado. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES e DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA. (TJ-RJ, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0212236-02.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Publicado em: 28/07/2023)

PROCESSO Nº: 0812539-85.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO. VIGÊNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019. MEDIDA CAUTELAR NA ADIN-6298/DF (RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX). DECISÃO QUE ENTENDIA, AINDA, NECESSÁRIA A CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS ...

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...POLICIAIS. APRECIAÇÃO PELA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO ARQUIVAMENTO. FATOS IMPUTADOS NÃO VERIFICADOS, NO CASO CONCRETO. EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO DE POLÍTICA ACADÊMICA UNIVERSITÁRIA. RELATÓRIO POLICIAL COMPLEMENTAR FINAL APRESENTADO. PROFERIDA DECISÃO JUDICIAL PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DA REPRESENTANTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ESVAZIAMENTO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, em petição subscrita pelo Procurador da República Emanuel de Melo Ferreira, contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, sediada em Mossoró, da lavra do Juiz Federal Orlan Donato Rocha, que determinou a suspensão da Ação Penal nº 0801241-16.2020.4.05.8401, por aplicação analógica do art. 92 do Código de Processo Penal, a fim de que o órgão ministerial apresente os autos completos, com respectivo relatório policial e promoção de arquivamento, do IPL nº 2020.0088008, para vir a ser analisada essa última pelo Poder Judiciário, a teor do art. 28 do Código de Processo Penal. 2. Aduz a impetração que foi oferecida denúncia em desfavor de (...) pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa, por ter dado início à investigação policial contra (...), imputando-lhe a prática dos delitos de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa, sabendo ser essa inocente, representação essa que gerou o já referido IPL nº 2020.0088008, cuja promoção de arquivamento veio a ser efetivada pelo órgão do Ministério Público Federal perante a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. 3. Ainda, que distribuído o feito ao juízo ora impetrado, arguiu o órgão ministerial a suspeição do magistrado titular da vara, em razão de alegada ausência de imparcialidade do julgador, no que foi rejeitada, determinando a autuação em apartado e, por meio da decisão nestes autos guerreada, sob o fundamento de vislumbrar questão prejudicial ao recebimento da denúncia, aventou suposta ilegalidade praticada pelo órgão do Ministério Público Federal, ao promover o arquivamento do IPL perante o órgão colegiado, pois deveria proceder perante o juízo; haver o MPF atuado em desacordo com o ordenamento processual penal, pois teria promovido o arquivamento do feito ante da conclusão das investigações e sem a elaboração do relatório policial; e a inexistência de respaldo legal na conduta do Parquet, pelo que determinou a suspensão da ação penal pelo prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ditos documentos e, à luz do art. 28 do Código de Processo Penal, apreciar a promoção de arquivamento. 4. Aponta o ora impetrante a ofensa ao princípio acusatório por parte do juízo e a possibilidade de o Ministério Público arquivar IPLs diretamente na respectiva Câmara de Coordenação e Revisão, consoante normativos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público Federal; o não cabimento da suspensão da ação penal com base no art. 92 do Código de Processo Penal, por impossibilidade da sua aplicação analógica; a ilegalidade na determinação de promover o arquivamento do IPL em juízo; interesse na causa, clarividente parcialidade do juiz e atuação de ofício e em prol da defesa. 5. Pretensão, em sede de liminar, a suspensão da decisão no que tange à exigência para que o Ministério Público Federal promova o arquivamento do IPL em juízo, tendo em vista que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão já promoveu a homologação do arquivamento, devendo o juízo impetrado exercer a análise do recebimento da denúncia e, no mérito, a concessão da segurança para anular a decisão ora atacada. 6. Não divisada, em sede preambular, ilegalidade no ato praticado pelo juízo impetrado, eis que, no vigente ordenamento pátrio, ao qual não se sobrepõe normatizações internas, seja do Conselho Nacional do Ministério Público, ou mesmo do próprio Ministério Público Federal, cabe ao Poder Judiciário o controle dos feitos criminais, inclusive quanto à regularidade dos atos praticados e, neste diapasão, em tese, se a promoção pelo arquivamento se encontra devidamente respaldada, restou indeferido o pedido liminar. 7. A princípio, não se desconhece uma atual tendência de prevalecer um controle judicial mais direcionado à adoção do sistema acusatório previsto na Constituição da República, cuja maior ênfase se deu com a edição da Lei nº 13.964/2019, como se depreende da nova redação dada ao Código de Processo Penal, de um lado ao introduzir o art. 3º-A, vedando a iniciativa do juiz da fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, e, de outro, diante da alteração trazida no art. 28, em que o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza deve ser exercido no âmbito do próprio órgão de acusação. 8. O art. 28 do CPP, em sua nova redação, foi, a exemplo de outros dispositivos trazido pela Lei nº 13.964/2019 - "Pacote Anticrime" -, suspenso em sede de medida cautelar na ADIN-6298/DF no âmbito do STF, em decisão da lavra em. Min. Luiz Fux, pelo que, embora se pretenda prestigiar a nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal, em nome do constitucional princípio acusatório, enquanto ele não tiver sua efetiva vigência é de permanecer aplicável a anterior redação, em que eventual promoção pelo arquivamento de inquérito policial ou peças de informação é afeto ao controle do Poder Judiciário. 9. No caso concreto, a partir da decisão hostilizada, restou determinada na ação penal, em que foi denunciada (...), a suspensão dos seus trâmites, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o Ministério Público Federal apresente, em autos apartados, os autos completos - inclusive com o respectivo relatório policial e a promoção de arquivamento - do IPL n° 2020.0088008, a fim de se possibilitar a análise do Poder Judiciário, na forma da ainda vigente norma do art. 28 do Código de Processo Penal, ou seja, apreciar os argumentos expostos na promoção de arquivamento e, acaso entende improcedentes tais razões, remeter os autos à Procuradoria da República para análise quanto à promoção de denúncia - em desfavor da ora ré - ou insistir no arquivamento, ato este ao qual o juiz será obrigado a atender. 10. Em consulta ao Sistema PJe da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, observa-se que através do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 0801487-12.2020.4.05.8401, a partir do IPL nº 2020.0088008, de que cuida o presente mandamus, observa-se que a questão foi submetida, em momento posterior à impetração, à col. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria da República onde, se acolheu voto da Subprocuradora-Geral da República (...), no sentido de homologar o arquivamento ao entender ausentes elementos de tipicidade das condutas imputadas à ora paciente, no caso crimes de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa, eis que as declarações em que se aponta configuração de crime, diante do contexto fático de ser ela acadêmica, ligada ao movimento estudantil, a demonstrar discordância à nomeação da reitora, estariam perfeitamente enquadradas no exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, bem como não se apurou haver, efetivamente, ameaça a integridade física daquela, mas dentro de uma formulação metafórica, sem notícia de qualquer prática de conduta violenta pela ora paciente. 11. A autoridade policial fez chegar relatório complementar após a realização de diligências que entendia necessárias, fato esse que atenderia a decisão judicial de, ao menos naquele momento processual, não ter por preenchidos os requisitos indicados no ainda vigente art. 28 do Código de Processo Penal e, com a aplicação analógica do art. 92 do Código de Processo Penal. 12. A autoridade apontada coatora, após a análise de todo esse novo arcabouço colacionado ao IPL nº 2020.0088008, concluiu, tão qual manifestado pelo órgão ministerial, não haver razão para dar continuidade à persecução penal, em razão da atipicidade dos fatos investigados, vindo a determinar o seu arquivamento, bem como retomado o curso da Ação Penal nº 0801241-16.220.4.05.8401, antes interrompido enquanto perdurasse a análise quanto ao arquivamento do inquérito policial, inclusive como o recebimento da denúncia, em decisão proferida no dia 23 de fevereiro de 2021, com o regular seguimento da instrução processual. 13. Ainda que não vislumbrado vício de ilegalidade, por mantida a vigência disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, por suspensa sua nova redação, trazida com a edição da Lei nº 13.964/2019, em sede de medida cautelar na ADIN-6298/DF, da lavra do em. Min. Luiz Fux, tem-se, na realidade, o esvaziamento do objeto do presente mandamus, diante da decisão proferida pela autoridade apontada coatora, seja nos autos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 0801487-12.2020.4.05.8401, determinando o arquivamento do IPL nº 2020.0088008, como, igualmente, da retomada do curso processual da Ação Penal nº 0801241-16.220.4.05.8401, inclusive com o recebimento da denúncia, a afastar as razões apontadas quanto a eventual parcialidade do julgador, situação essa a ser apreciar em sede própria, nos autos da Exceção de Suspeição nº 0801249-90.2020.4.05.8401. 14. Mandado de Segurança julgado prejudicado, pela perda do objeto. [15] (TRF-5, PROCESSO: 08125398520204050000, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO N° 0134110-54.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISABELA SILVA SUAREZ APELADO(A):  DANIELA MATHEUS DOS SANTOS RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA VOTO - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 92 DA LEI 9.099/95...

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.... ART. 806 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. A sentença hostilizada proferida no evento n° 186, com fundamento no art. 61, caput, do CPP e no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declarou extinta a punibilidade em razão da decadência verificada. Transcrevo trecho da mesma: Analisando os autos, verifica-se que a querelante não recolheu as custas iniciais do processo quando do seu ajuizamento, somente vindo a recolhê-las depois de escoado o prazo decadencial, conforme se constata do evento 182. Assim, não sendo a querelante Isabela Silva Suarez beneficiária da Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50), impunha-se a obrigação do recolhimento das custas no momento da propositura ou então dentro dentro do prazo decadencial, nos termos do art. 806, caput, do CPP, de aplicação subsidiária nos procedimentos dos Juizados Especiais (art. 92 da Lei nº 9.099/95), o que não ocorreu. 3. A Apelante, em breve síntese, em suas razões de apelação (evento n° 193), sustenta a inocorrência da decadência sob o fundamento de que, antes de ser proferida a sentença, teria que ser intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais pertinentes. Aduz ainda que o não recolhimento das custas sem a respectiva intimação para tanto, seria mera irregularidade perfeitamente sanável. 4. A Apelada, por meio da Defensoria Pública no evento n° 245, em suma síntese, defendeu a manutenção da sentença recorrida. 5. No evento n° 362, em grau recursal, o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do presente recurso, valendo a pena aqui destacar trecho da sua r. manifestação: Nos Juizados Especiais Criminais aplicam-se as normas previstas no Código de Processo Penal (art. 92 da Lei 9.099/95), que exige em seu art. 806, como condição de procedibilidade a imprescindibilidade do recolhimento das custas iniciais nas ações inauguradas por meio da respectiva queixa-crime. Salvo o caso do art. 32 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas (art. 806, do Código de Processo Penal). Resta, portanto, aferir se é possível ou não o recolhimento das custas iniciais da ação penal privada. Segundo o CPP, a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto (art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal), punindo aquele que não obedece ao prazo legal com o não conhecimento do recurso eventualmente interposto. 6.  Pois bem. Não obstante os respeitáveis argumentos da Apelante, verifico assistir razão ao Parquet sobre a prevalência da norma cogente constante no art. 806 do CPP, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais por força do art. 92 da Lei 9.099/95. 7. Ademais disso, tem-se que a sentença se encontra em consonância com o entendimento da Turma Recursal sobre o tema, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 140, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. PARECER DO CUSTOS LEGIS NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0127178-16.2020.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 27/07/2023) 8. No mesmo sentido, cito ainda: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. TIPIFICAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA – DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROCEDIMENTO MEDIANTE QUEIXA-CRIME REJEITADA POR OFENSA AO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DESATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA MANTIDA. (TJ-CE - APR: 30016181520228060001, 1ª Turma Recursal) PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS APÓS O PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo querelante, contra decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, e extinguiu a punibilidade do querelado com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, ante a constatação de que o recolhimento das custas iniciais da ação ocorreu após o transcurso do prazo decadencial de 6 meses. 2. Apesar de determinados atos poderem ser sanados, ou supridos, a ausência de pagamento de custas iniciais da presente queixa-crime, dentro do prazo decadencial de 06 meses legalmente previsto, não pode ser remediada pelo pagamento extemporâneo - fora do praza decadencial -, como se observa no presente processo. 3. Carece de condição de procedibilidade a ação penal privada, sobre a qual não tenham sido recolhidas as custas iniciais dentro do prazo decadencial de 06 meses previsto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal, fato que acarreta a impossibilidade de recebimento da queixa crime. Precedentes: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012. Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (Acórdão 1262361, 07529497620198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020.)? Grifei ?PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de apelação criminal interposta pela parte querelante, em face de sentença declarou extinta a punibilidade da parte querelada por ausência de recolhimento das custas iniciais dentro do prazo de decadência. Em seu recurso a parte recorrente alega a possibilidade de saneamento do processo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar a prosseguimento do feito. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial pelo não conhecimento e não provimento do recurso. III. Em regra, o direito de queixa deve ser exercido no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido (ou seu representante legal) teve conhecimento de quem é o autor do crime, nos termos do art. 38, caput, do CPP e do art. 103 do CP. IV. A ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial, nos termos do art. 806 do CPP. V. Apesar de ser admissível o saneamento de eventuais vícios da queixa-crime, a referida regularização deve ocorrer dentro do prazo decadencial, sob pena de indevidamente alargar-se tal período. VI. Observando que a parte querelante teve conhecimento do fato em 17/10/2019, o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa esgotar-se-ia em 16/04/2020. Dessa forma, o comprovante de pagamento das custas iniciais apresentado em 24/06/2020 (ID 21399702) não observou o prazo legal, restando extinta a punibilidade pela decadência. VII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95. Custas recolhidas. Condeno a recorrente-querelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do querelado réu, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos deste arbitramento. (Acórdão 1343118, 07060823620208070001, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2021, publicado no PJe: 2/6/2021.)?. Grifei. 4. No presente caso, a ação foi distribuída em 28/01/2021, quando a parte querelante informou que os fatos que a fundamentaram ocorreram em 07/08/2020. No entanto, as custas iniciais somente foram pagas em 26/02/2021 e juntadas em 08/03/2021 (IDs 30872865, 30872866 e 30872867), após o transcurso do prazo decadencial. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 7. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07046292420218070016 DF 0704629-24.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Assim, a sentença é irretocável, merecendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Se a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, a Súmula do julgamento servirá de acórdão”. 10. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença integralmente. 11. É como voto. A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízes de Direito informados no sistema, decidiu à unanimidade dos votos, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Intimem-se. Salvador/BA, Sala de Sessões, Data informada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora / Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0023524-47.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 27/06/2024)