Artigo 806 - CPP / 1941

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ENUNCIADO 48 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DO PREPARO. ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em atenção ao princípio da fungibilidade, o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que, sob o rito dos Juizados Especiais Criminais, rejeitou a denúncia, deve ser entendido como apelação criminal, a teor do disposto no art. 579, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Por conta da aplicação subsidiária do art. 806 do Código de Processo Penal, conforme determina o art. 92 da Lei n. 9.099/95, o recurso interposto contra sentença proferida nos feitos criminais iniciados por queixa, que tramitam perante o Juizado Especial Criminal, exige o pagamento do preparo, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação n. 0300468-43.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 27-03-2019)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CALÚNIA - QUEIXA-CRIME - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 806 CPP - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 806 do CPP, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento do pagamento das custas processuais, no prazo decadencial de 06 meses, acarretando a ausência do ato na falta de condição de procedibilidade da ação. 2. Sanado o vício processual de ausência de recolhimento das custas judiciais pelo requerimento da justiça gratuita, em período inferior ao prazo decadencial, não há que se falar na extinção do feito. 3. Após o requerimento da justiça gratuita, a posterior tramitação processual, ainda que exceda o prazo de 6 (seis) meses, não pode prejudicar o querelante. 4. Recurso provido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.23.136799-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0531304-49.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JONATAS CARVALHO MAXIMINO Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):             DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de recurso especial (ID 58217562) interposto por JONATAS CARVALHO MAXIMINO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça,  conheceu parcialmente do recurso, e no mérito, negou provimento. ...

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...(ID 57034700). Para ancorar o seu recurso especial com fulcro nas alíneas “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em suma, que o acórdão recorrido ofendeu art. 99, §§ 2º e 3º,do CPC/15; arts. 14, inciso II, 50 , 59, e 60, todos, do Código Penal; arts. 386, inciso VII, art. 806, §1º, ambos do Código de Processo Penal. Contrarrazões (ID 58487317). É o relatório. Exsurge da análise das razões recursais a pretensão do recorrente de reforma do acórdão combatido, ao fundamento de suposta violação aos ofendeu art. 99, §2º e §3º,CPC/15; arts. 14, inciso II, 50 , 59, e 60, todos, do Código Penal; art. 386, inciso VII, e o art. 806, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, objetivando a isenção da pena de multa e do pagamento das custas processuais, e no mérito absolvição por ausência de provas, subsidiariamente seja reconhecida a modalidade tentada, ensejando a redução da pena em 2/3.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (ID 57034700):   APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM E IMEDIATAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA RES FURTIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Apelação criminal interposta contra sentença por meio da qual o réu foi condenado à pena corporal de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 18 dias-multa, em razão da prática do delito previsto no art. 157 do Código Penal. Irresignado, o recorrente postula a absolvição por ausência de provas, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da modalidade tentada do delito de roubo, bem como a redução da pena-base para o mínimo legal. Por fim, pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. O presente recurso deve ser conhecido parcialmente, uma vez que a concessão da gratuidade da justiça é matéria de competência da Vara de Execução Penal. II. Não há que se falar em absolvição quando as provas carreadas aos autos ensejam a certeza autorizativa para o juízo condenatório, mormente porque, no presente caso, o acusado foi imediatamente reconhecido pela vítima e preso em flagrante com a res furtiva instantes depois do ocorrido. De acordo com as provas amealhadas, o recorrente ingressou no transporte coletivo onde a vítima estava e mediante a utilização de uma faca, subtraiu-lhe o celular. Em seguida, desceu do ônibus na entrada do bairro do Stiep, momento em que foi alcançado, abordado e preso em flagrante na posse do bem e da faca utilizada no crime. III. Da impossibilidade de desclassificação para o crime de tentativa de roubo. De acordo com o acervo probatório, os bens saíram da esfera de vigilância da ofendida, mediante grave ameaça, e somente foram devolvidos tempos depois, situação que evidencia a prática do crime de roubo consumado. IV. Em relação à dosimetria da pena, o magistrado singular apresentou fundamentação idônea para valorar as circunstâncias do crime - diante da utilização de arma branca-, bem como a culpabilidade - em razão das injúrias desnecessariamente proferidas contra a ofendida. Por fim, a fração de aumento da pena mostrou-se razoável, de modo que a dosimetria não merece nenhum reproche. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.     1. Da suposta violação aos artigos 99, §§ 2º e 3º, do CPC, artigos 50 e 60, do Código Penal e artigo 806, § 1º, do Código de Processo Penal. Com efeito, os artigos 99, §§ 2º e 3º,CPC, artigos 50 e 60, do Código Penal e art.806, §1º, do Código de Processo Penal, supostamente contrariados, não foram objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco objeto de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023).   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. CANA DE AÇÚCAR. INCÊNDIO. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO ADOTADO COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA NA PROVA TÉCNICA. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. SUPOSTA DUBIEDADE NOS TERMOS DA APÓLICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. [...] 4. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise da divergência jurisprudencial alegada, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2314188 / SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023).   2. Da suposta violação aos artigos 386, Inciso VII do Código de Processo Penal, e artigo 14, inciso II, do Código Penal.     O pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo que seja absolvido por ausência de provas, ou, subsidiariamente seja reconhecida a forma tentada para redução da pena em 2/3, necessariamente, demandaria o reexaminar o acervo fático probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   Súmula 07: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.  Para ilustrar o entendimento vale transcrever ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 222 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 273/STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OFENSA AO ART. 386, V E VII, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2. Conforme apurado pelas instâncias ordinárias, os acusados participaram ativamente, juntamente com os demais corréus, da empreitada criminosa, dando suporte à operação de transporte da droga. 3. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de absolver os recorrentes por insuficiência de provas, demandaria nova incursão no arcabouço probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração das provas, tal como alegado pela defesa. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.175.998/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 92, I, A, DO CP, C/C O ART. 116, IX, DA LEI N. 8.110/1990. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. 167 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1847516 SP 2021/0065271-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023).   Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, com lastro no art.1.030, Inciso V, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 23 de abril de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2ª Vice-Presidente       em//       (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0531304-49.2017.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 24/04/2024)