Artigo 32 - CPP / 1941

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA BEM COMO DE PREPARO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 92 E 42, §1º, LEI Nº9.099/95 COMBINADOS COM ARTIGO 806, §2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...

« (+541 PALAVRAS) »

...APELAÇÃO CRIMINAL DESERTA E NÃO CONHECIDA.1. Trata-se de apelação criminal em face da sentença (evento 34) que rejeitou a queixa-crime haja vista o desatendimento de condição legal para o exercício da ação penal de iniciativa privada dentro do prazo legal e, de conseguinte, declarou extinta a punibilidade de (...) em relação ao crime previsto no artigo 139 do Código Penal, por ter-se operado a decadência do direito de queixa.2. Sustenta o recurso (evento 43) pleiteando a reforma da sentença para determinar o recebimento da queixa-crime ofertada, alegando a regularidade do instrumento procuratório acostado aos autos no evento 6, pugnando para que seja dado prosseguimento ao feito. Contrarrazões apresentadas no evento 74. 3. O Representante do Ministério Público em atuação perante este órgão colegiado acostou parecer no evento 85 pugnando pelo não conhecimento do recurso ante a ausência do recolhimento do preparo recursal. 4. Ab initio, é curial apreciar os requisitos de admissibilidade recursal insertos na Lei nº 9.099/95, especificamente com a observância do que rezam os artigos 82, §1º, e art. 92, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 806, §2º, do Código de Processo Penal, quanto à tempestividade das razões recursais e ao recolhimento do respectivo preparo. 5. Nos termos do artigo 82, §1º, da Lei nº 9.099/95, o recurso de apelação no microssistema dos juizados especiais criminais será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu patrono, por meio de petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 6. Por outro lado, aduz o art. 92, da Lei nº 9.099/95 que as disposições do Código de Processo Penal serão aplicadas de forma subsidiária e no que não forem incompatíveis com tal disposição legal. 7. Nesse contexto, importante registrar o que dispõe o art. 806, caput, do Código de Processo Penal (CPP): ?Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas?.8. Por conseguinte, assevera o §2º, do art. 806, do CPP, que ?A falta de pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto?. 9. Ademais, conforme jurisprudência das turmas recursais do e. TJGO, no âmbito dos juizados especiais criminais, faz-se necessário o recolhimento do respectivo preparo recursal quando a parte não requerer, nem comprovar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido: Apelação Criminal nº 5460580-94.2019.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Átila Naves Amaral, julgado em 27/05/2021; Apelação Criminal 5354314-38.2022.8.09.0129, 2ª Turma Recursal, Rel. Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 13/07/2023. 10. Assim, ausente o requerimento de assistência judiciária gratuita e não efetuado o devido preparo recursal no prazo de lei, ausente também qualquer alegação de justo impedimento para fazê-lo, há de se declarar deserta a apelação criminal interposta, como se trata do caso dos autos, por ausência de um dos pressupostos objetivos recursais. Inteligência dos artigos 92, 42, §1º e 54 da Lei nº9.099/95 combinados com o artigo 806, §2º, do Código de Processo Penal, e artigo 42 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. 11. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. Declarada a deserção da Apelação Criminal interposta pelo querelante. 12. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte apelante, estes no importe de R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 804 do CPP. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5053185-77.2023.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0504047-40.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ANTONIO TIBURCIO DA SILVA NETO Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    EMENTA        APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 16, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ...

« (+587 PALAVRAS) »

...DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.   I - Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do Réu, condenado pela prática do crime delineado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, à pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias - multa.  II - Irresignado, o Sentenciado, através da Defensoria Pública, interpôs recurso de Apelação, pleiteando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, requer: a) o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa a personalidade do Apelante, com fixação da pena-base em 3 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão; b) a compensação entre a atenuante decorrente da confissão espontânea e a agravante relativa a reincidência; c) a aplicação da detração. Apresenta prequestionamento aos arts. 1º, III, art. 5º, XLI, XLIII, XLV, XLVI, XLIX, LVII, LXVI, e art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 1º, 33, 59, 66 e 213 do Código Penal e arts. 315, 32, 366, 367 e 387, §1º, do Código de Processo Penal.  III - Da análise da sentença, observa-se, que o Juízo a quo, ao fixar a pena-base, utilizou ações penais em curso em desfavor do Apelante, de forma a valorar negativamente a circunstância judicial relativa a personalidade do agente. Ocorre que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 444: ‘’É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Isto posto, tendo em vista que o Magistrado fundamentou a sentença em contraposição ao entendimento da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade do Apelante, com consequente redimensionamento da pena-base. Assim, valendo-me dos mesmos parâmetros utilizados pelo Juízo a quo, uma vez que obedientes ao princípio da legalidade, reduzo a pena-base para 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão.   IV - Tendo em vista a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da agravante relativa a reincidência pelo próprio Juízo de Primeiro Grau, é cabível a compensação entre as referidas circunstâncias, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, acolhe-se a pretensão defensiva de compensação entre a atenuante decorrente da confissão espontânea e a agravante relativa a reincidência.  V - Em relação à detração penal, o Apelante não teria mudança no regime prisional estabelecido.  Além disso, o entendimento Pátrio é de que a detração deve ser exercida pelo Juízo das Execução Penal, conforme estabelece o art. 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais.  VI - A defesa pleiteia, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de hipossuficiência do Apelante, contudo a matéria é da competência do Juízo da Execução Penal.    VII - Por todo o exposto, dá-se parcial conhecimento e, nessa extensão, concede-se provimento ao recurso defensivo, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa a personalidade do Apelante e realizar a compensação entre a atenuante decorrente da confissão espontânea e a reincidência, com a devida readequação da pena.  APELAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSSA EXTENSÃO, PROVIDO.   AP 0504047-40.2016.8.05.0080 - FEIRA DE SANTANA/BA  RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA      ACÓRDÃO      Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0504047-40.2016.8.05.0080, da 2ª Vara Criminal da Comarca Feira de Santana/BA, tendo por apelante (...) e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar conhecimento parcial e, nessa extensão, prover o recurso de apelação, na forma do relatório e voto.  Sala das Sessões,  data constante da certidão de julgamento eletrônica.    Presidente    Des. Eserval Rocha  Relator  (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0504047-40.2016.8.05.0080, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ESERVAL ROCHA, Publicado em: 02/02/2023)

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO N° 0134110-54.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISABELA SILVA SUAREZ APELADO(A):  DANIELA MATHEUS DOS SANTOS RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA VOTO - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 92 DA LEI 9.099/95...

« (+1785 PALAVRAS) »

.... ART. 806 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. A sentença hostilizada proferida no evento n° 186, com fundamento no art. 61, caput, do CPP e no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declarou extinta a punibilidade em razão da decadência verificada. Transcrevo trecho da mesma: Analisando os autos, verifica-se que a querelante não recolheu as custas iniciais do processo quando do seu ajuizamento, somente vindo a recolhê-las depois de escoado o prazo decadencial, conforme se constata do evento 182. Assim, não sendo a querelante Isabela Silva Suarez beneficiária da Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50), impunha-se a obrigação do recolhimento das custas no momento da propositura ou então dentro dentro do prazo decadencial, nos termos do art. 806, caput, do CPP, de aplicação subsidiária nos procedimentos dos Juizados Especiais (art. 92 da Lei nº 9.099/95), o que não ocorreu. 3. A Apelante, em breve síntese, em suas razões de apelação (evento n° 193), sustenta a inocorrência da decadência sob o fundamento de que, antes de ser proferida a sentença, teria que ser intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais pertinentes. Aduz ainda que o não recolhimento das custas sem a respectiva intimação para tanto, seria mera irregularidade perfeitamente sanável. 4. A Apelada, por meio da Defensoria Pública no evento n° 245, em suma síntese, defendeu a manutenção da sentença recorrida. 5. No evento n° 362, em grau recursal, o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do presente recurso, valendo a pena aqui destacar trecho da sua r. manifestação: Nos Juizados Especiais Criminais aplicam-se as normas previstas no Código de Processo Penal (art. 92 da Lei 9.099/95), que exige em seu art. 806, como condição de procedibilidade a imprescindibilidade do recolhimento das custas iniciais nas ações inauguradas por meio da respectiva queixa-crime. Salvo o caso do art. 32 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas (art. 806, do Código de Processo Penal). Resta, portanto, aferir se é possível ou não o recolhimento das custas iniciais da ação penal privada. Segundo o CPP, a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto (art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal), punindo aquele que não obedece ao prazo legal com o não conhecimento do recurso eventualmente interposto. 6.  Pois bem. Não obstante os respeitáveis argumentos da Apelante, verifico assistir razão ao Parquet sobre a prevalência da norma cogente constante no art. 806 do CPP, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais por força do art. 92 da Lei 9.099/95. 7. Ademais disso, tem-se que a sentença se encontra em consonância com o entendimento da Turma Recursal sobre o tema, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 140, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. PARECER DO CUSTOS LEGIS NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0127178-16.2020.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 27/07/2023) 8. No mesmo sentido, cito ainda: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. TIPIFICAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA – DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROCEDIMENTO MEDIANTE QUEIXA-CRIME REJEITADA POR OFENSA AO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DESATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA MANTIDA. (TJ-CE - APR: 30016181520228060001, 1ª Turma Recursal) PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS APÓS O PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo querelante, contra decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, e extinguiu a punibilidade do querelado com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, ante a constatação de que o recolhimento das custas iniciais da ação ocorreu após o transcurso do prazo decadencial de 6 meses. 2. Apesar de determinados atos poderem ser sanados, ou supridos, a ausência de pagamento de custas iniciais da presente queixa-crime, dentro do prazo decadencial de 06 meses legalmente previsto, não pode ser remediada pelo pagamento extemporâneo - fora do praza decadencial -, como se observa no presente processo. 3. Carece de condição de procedibilidade a ação penal privada, sobre a qual não tenham sido recolhidas as custas iniciais dentro do prazo decadencial de 06 meses previsto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal, fato que acarreta a impossibilidade de recebimento da queixa crime. Precedentes: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012. Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (Acórdão 1262361, 07529497620198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020.)? Grifei ?PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de apelação criminal interposta pela parte querelante, em face de sentença declarou extinta a punibilidade da parte querelada por ausência de recolhimento das custas iniciais dentro do prazo de decadência. Em seu recurso a parte recorrente alega a possibilidade de saneamento do processo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar a prosseguimento do feito. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial pelo não conhecimento e não provimento do recurso. III. Em regra, o direito de queixa deve ser exercido no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido (ou seu representante legal) teve conhecimento de quem é o autor do crime, nos termos do art. 38, caput, do CPP e do art. 103 do CP. IV. A ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial, nos termos do art. 806 do CPP. V. Apesar de ser admissível o saneamento de eventuais vícios da queixa-crime, a referida regularização deve ocorrer dentro do prazo decadencial, sob pena de indevidamente alargar-se tal período. VI. Observando que a parte querelante teve conhecimento do fato em 17/10/2019, o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa esgotar-se-ia em 16/04/2020. Dessa forma, o comprovante de pagamento das custas iniciais apresentado em 24/06/2020 (ID 21399702) não observou o prazo legal, restando extinta a punibilidade pela decadência. VII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95. Custas recolhidas. Condeno a recorrente-querelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do querelado réu, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos deste arbitramento. (Acórdão 1343118, 07060823620208070001, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2021, publicado no PJe: 2/6/2021.)?. Grifei. 4. No presente caso, a ação foi distribuída em 28/01/2021, quando a parte querelante informou que os fatos que a fundamentaram ocorreram em 07/08/2020. No entanto, as custas iniciais somente foram pagas em 26/02/2021 e juntadas em 08/03/2021 (IDs 30872865, 30872866 e 30872867), após o transcurso do prazo decadencial. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 7. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07046292420218070016 DF 0704629-24.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Assim, a sentença é irretocável, merecendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Se a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, a Súmula do julgamento servirá de acórdão”. 10. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença integralmente. 11. É como voto. A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízes de Direito informados no sistema, decidiu à unanimidade dos votos, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Intimem-se. Salvador/BA, Sala de Sessões, Data informada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora / Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0023524-47.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 27/06/2024)