Artigo 42 - CPP / 1941

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No caso, “a defesa não logrou êxito em comprovar a existência de real prejuízo ao réu/paciente em decorrência da utilização da prova emprestada”. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 163298 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 26-11-2019 PUBLIC 27-11-2019)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª (...) Criminal APELAÇÃO CRIMINAL N.º 5161066-68.2025.8.09.0011COMARCA DE RIO VERDE1º APELANTE: ALTAMIR ALVES DE SOUZA NETO2º APELANTE: (...) E SILVA3º APELANTE: (...) NETOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO Não obstante a presente Apelação Criminal tenha sido a mim distribuída, verifica-se que o Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA tem prevenção firmada ...

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...para a análise do feito, pois é o Relator da APELAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL n.º 5098013-26.2025.8.09.0137, sendo que tanto a referida apelação quanto os autos ora analisados são oriundos dos fatos narrados no Auto de Prisão em Flagrante n.º 2503241523 e no Registro de Atendimento Integrado n.º 40147936, que resultaram na prisão dos apelantes e na apreensão do adolescente E. G. C. S. Com efeito, essa circunstância atrai não só a regra do artigo 83 do Código de Processo Penal, como também a do artigo 42, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual ?a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação? (negritei). Desse modo, em cumprimento às diretrizes do RITJGO, impõe-se a redistribuição do feito ao Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, com a devida compensação e observância às formalidades legais. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE(Datado e assinado eletronicamente) A5 (TJ-GO, 5161066-68.2025.8.09.0011, Relator(a): , , Publicado em: 10/12/2025)