Artigo 42 - CPP / 1941

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No caso, “a defesa não logrou êxito em comprovar a existência de real prejuízo ao réu/paciente em decorrência da utilização da prova emprestada”. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 163298 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 26-11-2019 PUBLIC 27-11-2019)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AO PERCEBER A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, A ACUSADA DEMONSTROU NERVOSISMO, TENTANDO DESFOCAR A AÇÃO DA POLÍCIA. AO MAIS, NÃO SE PODE LIMITAR AS AÇÕES PREVENTIVAS DA POLÍCIA MILITAR ÀS REGRAS IMPOSTAS À POLÍCIA JUDICIÁRIA PELO CPP. ALIÁS, A POLÍCIA MILITAR, USUALMENTE, SEQUER UTILIZA O DIREITO PENAL OU PROCESSUAL PENAL, POIS NA MAIORIA DAS VEZES PRESTA AUXÍLIO, ORIENTA, DETERMINA, INFORMA, PACIFICA, ...

+59 PALAVRAS

...ADVERTE, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, SEMPRE OBJETIVANDO A ORDEM PÚBLICA E O BEM COMUM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS, A APREENSÃO DE 28 PEDRAS DE CRACK, ALIADA À TENTATIVA DA RÉ DE ESQUIVAR-SE DA ABORDAGEM POLICIAL, TORNA INEQUÍVOCA A DESTINAÇÃO A TERCEIROS DOS ENTORPECENTES. APENAMENTO. ART. 42 DA LEI DE ENTORPECENTES. PENA-BASE REDUZIDA. APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 POR OPERADORA NEGATIVA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL E PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PRESUMINDO SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. AFASTADA A PRELIMINAR, APELO PARCIALMENTE PROVIDO E, EX OFFICIO, REDUZIDA A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 52721989820238210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 19-05-2025)