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Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 92
FONAJE
Enunciado
Enunciado Criminal nº 8 do FONAJE
A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 8)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 92
01/08/2022
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL
EMENTA:
INCAPACIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, HAVENDO INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL – RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO (impugna a determinação de reabilitação – Tema 177 TNU)
(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000147-69.2021.4.03.6305, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES, julgado em 22/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022)
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27/04/2023
STJ
Acórdão
RECURSO ESPECIAL
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A MESMA JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Ação de indenização, ajuizada em 21/5/2019, da qual foi extraído o presente ...
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... recursos que também ficará à disposição da outra parte.9. Portanto, sendo ajuizada ação no Juizado Especial Cível Estadual, subsequentemente extinta sem resolução de mérito em razão da desistência do autor, é cabível nova propositura na Justiça Comum, não havendo, nessa situação, distribuição por dependência ao primeiro Juízo.10. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a preliminar de prevenção do Juízo do JEC, arguida pelo recorrente em sua contestação, uma vez que o autor tem a faculdade de optar pela Justiça Comum, ao vislumbrar a necessidade de produção probatória mais extensa e incompatível com o JEC.11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(STJ, REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.)
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27/11/2017
STJ
Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DO TEOR DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 19, § 1º, E 45 DA LEI N. 9.099/1995. ENUNCIADO N. 85/FONAJE. ART. 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do disposto no art. 619...
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... prevê que "dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes" e "as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento"'.3. A Lei n. 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, razão pela qual as regras nela previstas abrangem também o Juizado Especial Criminal, sendo aplicadas "subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei", nos termos do art. 92 da Lei n.
9.099/1995.4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no RHC 54.206/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 93 ... 97
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Disposições Finais Comuns
Disposições Finais Comuns
Dos Juizados Especiais Criminais Disposições Gerais (Seções neste Capítulo) :