Artigo 399 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE QUE SE CASSE A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE QUE, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA NA FORMA DO ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A inteligência do art. 399 do Código de Processo Penal é a seguinte: se, após a resposta do réu à acusação, o juiz, nos termos do art. 397, não absolver sumariamente o réu, dará curso ao processo, marcando a audiência de instrução e julgamento. E, assim o é porque, na forma do art. 396, a denúncia já foi recebida, como realmente o foi, e a relação processual se completou com a citação. Por conseguinte, já foi concedido ao recorrente o que aqui pretende e, quanto ao mais, impõe-se consignar que, em situação como a do caso concreto, contra o réu, nada, além do que pleiteou o acusador, pode ser decidido. Recurso não conhecido, à míngua de interesse. Conclusões: À unanimidade, não foi conhecido o recurso por falta de interesse recursal, pelo que fica determinado o prosseguimento do julgamento da apelação pendente. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0280543-76.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ, Publicado em: 23/04/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §3º, parte final; ART. 157, §3º, parte final, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 69...

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..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, conforme redação vigente à época dos fatos. RÉU (...) AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 46 (QUARENTA E SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RÉU HÉRCULES (...) CONDENANDO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 38 (TRINTA E OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RÉU (...) CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PLEITEADA PELOS APELANTES HÉRCULES (...). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399,§2º, DO CPP. REJEITADA. POSTULADO INSERTO NO ARTIGO 399, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CUJA INCIDÊNCIA NÃO É ABSOLUTA. REGULAR DESIGNAÇÃO DE JUIZ para atuar em SUBSTITUição QUE CONDUZIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DA MAGISTRADA TITULAR DA SERVENTIA que proferiu a sentença pena condenatória. PREJUÍZO CONCRETO À PARTE NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. ARTIGOS 563 E 566 AMBOS DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PLEITEADA POR MISAEL DA (...). VIOLAÇÃO DO RECONHECIMENTO ADOTADO PELO ART. 226 DO CPP. REJEITADA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE AS FORMALIDADES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO SÃO MERA RECOMENDAÇÕES. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. Mérito: I - apelante misael DA conceição: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO QUE NO DIA E LOCAL NARRADOS NA INICIAL, OS ACUSADOS SUBTRAÍRAM DOIS VEÍCULOS, CARGA DE CRAVO E GUARANÁ, ALÉM DE OBJETOS PESSOAIS DAS VÍTIMAS. ACUSADOS QUE EFETUARAM múltiplos DISPAROS de arma de fogo no curso da empreitada delitiva, causando, inclusive, A MORTE DE UM DOS OFENDIDOS, conforme laudo necropsial colacionado ao caderno processuaL, E LESÕES corporais A OUTRO. Prova oral COLHIDa SOB A ÉGIDE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA que DESCREVE OS FATOS ILÍCITOS IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS COM RIQUEZA DE DETALHES. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL DOS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DE PERFURAÇÕES PROVOCADAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO da coautoria DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO, ART. 157, §3º, parte final C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. IMPROVIMENTO. RECORRENTE PERPETROU AS CONDUTAS DELITIVAS EM UM MESMO CONTEXTO, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM SEUS CÚMPLICES, O QUE FICA EVIDENCIADO PELA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. Atuando em perfeito concurso de agentes. PRETENSO DECOTE DA MAJORANTE DESCRITA NO INCISO I DO § 2.º, DO ARTIGO 157 DO CPB (TEXTO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/18). INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA E DE SUA SUBMISSÃO À PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. DINÂMICA DOS FATOS EVIDENCIADA NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA PROVA ORAL. DEVIDAMENTE COMPROVADA NO FEITO, À LUZ DOS RELATOS DAS VÍTIMAS. II - APELANTES HÉRCULES (...): PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTES PERPETRARAM AS CONDUTAS DELITIVAS EM UM MESMO CONTEXTO, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, O QUE FICA EVIDENCIADO PELA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. TODOS PARTICIPARAM PARA A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. COMETIMENTO DE ROUBO MAJORADO POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA MAGISTRADA A QUO. POSTULADO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE DAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO. SANÇÕES DOSADAS ADEQUADAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. IMPOSIÇÃO DE PENAS SUFICIENTES À REPROVAÇÃO DOS DELITOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MENOR QUANTUM LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 5º, XXXIX, DA CF/88). ALMEJADA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR TODOS OS APELANTES. INVIABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA, À LUZ DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO IMPERATIVO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500345-27.2018.8.05.0271, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): IVONE RIBEIRO GONCALVES BESSA RAMOS, Publicado em: 10/02/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFESIVO E MINISTERIAL. Preliminares. Inépcia da denúncia. No que diz respeito à alegada inépcia da denúncia por ausência de justa causa para a propositura da ação penal, pontua-se que a descrição do fato delituoso não necessita ser exaustiva, bastando que sejam fornecidos elementos suficientes para que o acusado tenha a compreensão da acusação que lhe é imputada. No caso em comento, os réus tiveram perfeito conhecimento da incriminação que lhes foi dirigida, pois a denúncia descreveu os fatos típicos e suas circunstâncias, atribuindo a sua participação com base nos elementos coletados na fase investigativa, e terminando por classificá-lo com a indicação dos tipos penais infringidos. De se salientar que o art. 41...

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... do Código Penal não exige que constem minúcias na peça acusatória, sendo imprescindível, tão somente, a exposição do fato, as circunstâncias e a classificação legal do delito, o que constou dos termos da denúncia ora em apreço, não havendo qualquer vício de forma na peça acusatória. Por fim, há de se reforçar que a caracterização ou não do delito de tráfico de drogas pela conduta imputada na denúncia é questão relacionada com o mérito da ação penal. Nulidade processual por violação ao sistema acusatório.  No que diz respeito a prefacial de nulidade processual por violação ao sistema acusatório, em razão da determinação de produção de provas, rememora-se há autorização legal para a atuação supletiva do Magistrado na produção de provas, a fim de chegar à verdade real dos fatos, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso II, do CPP. Tendo como princípio básicos do processo penal a busca da verdade real e o devido processo legal, o procedimento probatório adotado pelo ordenamento jurídico penal adjetivo vigente baseia-se no sistema de avaliação das provas, em que o magistrado aprecia os elementos probatórios apresentados, motivando sua decisão. Se o juiz valorar mal o conjunto probatório,  haverá error in judicando, e a sentença poderá ser reformada. Assim, o Código de Processo Penal adotou o princípio do livre convencimento motivado, concretizado no sistema da livre convicção do magistrado do art. 155 do CPP, pelo qual a solução do processo, consubstanciada na aplicação do direito, in casu, depende da apuração serena dos fatos trazidos à julgamento no decorrer da instrução criminal, verificando-os em toda sua configuração para então fazer incidir a norma. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência de arbitrariedade ou infração do princípio acusatório a diligência de juntada do laudo pericial definitivo nos autos pois, nessa hipótese, a determinação de diligência e produção de prova é exatamente a providência do magistrado que visa garantir o processo imparcial. Ausência da identidade física do juiz. Ainda, a defesa sustenta a nulidade da sentença pela ausência de identidade física do juiz, aduzindo que o magistrado sentenciante não seria o mesmo responsável pela colheita da prova, acarretando prejuízo à defesa. Com efeito, ainda que a sentença tenha sido prolatada por juízo diverso daquele responsável por presidir a instrução processual do feito criminal, não logrou êxito a defesa em demonstrar a ocorrência de cerceamento ou ofensa ao contraditório, conforme preceitua o art.563 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 399, §2º, do CPP, o magistrado que presidir a instrução processual deverá proferir sentença no feito, vinculando o julgador da causa à prova produzida nos autos. Contudo, referido dispositivo legal não prevê as hipóteses de convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria do juiz que encerrou a instrução processual. Assim, tem-se que o art. 399, §2º, do CPP, não é absoluto e permite, em respeito à celeridade processual, seja a decisão proferida por magistrado diverso daquele que colheu a prova oral. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.  VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. Conforme informações prestadas pelos agentes públicos, os policiais inicialmente foram até o endereço dos fatos para dar apoio a uma ocorrência de roubo que estava em andamento,. Ao chegarem no local, visualizaram os acusados em uma motocicleta; em revista pessoal, Giedson possuía uma bucha grande de cocaína e mais de cem reais em dinheiro; Eliani, por sua vez, possuía mais de R$ 700,00 em dinheiro. Questionada sobre os fatos, Eliani franqueou a entrada dos policiais em seu apartamento - que também era ocupado, segundo a prova testemunhal, por seu ex-companheiro (...) - sendo localizados "30 tijolos de cannabis sativa pesando 27 kg, 07 porções de cocaína e 08 porções de crack, 428 comprimidos de ecstasy, e várias unidades de LSD e duas balanças de precisão".  Segundo relato prestado pelos agentes públicos, as circunstâncias do flagrate policial eram indicativas de que Eliani estava abandonando o apartamento justamente por estar ciente da prisão e (...), ex-companheiro da ré.  O nexo etiológico entre as drogas e Eliani é evidente: os acusados não explicaram o motivo pelo qual estavam, em conjunto, evadindo-se do local na posse de drogas, dinheiro e das chaves do apartamento de propriedade de Eliani. Não se pode esquecer, ainda, que o envolvimento da acusada na traficância já havia sido objeto de denúncia prévias, conforme relatou um dos policiais inquiridos na instrução. Assim, repiso, as declarações prestadas pelos agentes públicos na fase indiciária e confirmadas em Juízo apresentam-se coerentes e, em conjunto com os demais elementos de prova carreados nos autos, contribuem para a formação de um juízo de certeza à manutenção do decreto condenatório, mormente quando ausente circunstância que os tornem suspeitos de parcialidade ou indignos de fé, nos termos do disposto no art.214 do Código de Processo Penal. Desta forma, os agentes públicos inquiridos foram devidamente compromissados, não estando impedidos de depor, e suas declarações - tanto na fase policial quanto em juízo - devem ser valoradas como as de qualquer testemunha, já que nenhuma razão tem para falsear a verdade. Eles estão apenas cumprindo seus deveres funcionais, salvo prova robusta de má-fé, inexistente na hipótese dos autos, repise-se. O cenário fático da prisão em flagrante dos réus é bastante expressivo: além dos policiais já terem recebido denúncias do envolvimento pretérito de (...) na traficância, foi apreendida significativa quantidade de drogas ("27 kg  de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, 133 gramas de cocaína, 182 gramas de crack, 153 gramas de ecstasy e 43 gramas de LSD"), duas balanças de precisão e relevante quantia em dinheiro de origem não especificada, restando inequívoca, portanto, a destinação comercial dos estupefacientes. Giza-se, ainda, que a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente para a configuração do tráfico ilícito de drogas, não sendo exigidos atos de venda propriamente ditos. No presente caso, conforme já mencionado alhures, os elementos de convicção demonstram que o réu tinha em depósito, guardava e trazia consigo para o fim de comercialização e disposição a terceiros, ainda que gratuitamente. "03 (três) porções de maconha, pesando aproximadamente 228g (duzentos e vinte e oito gramas)". Deste modo, não havendo dúvida acerca da responsabilidade do indigitado pela prática delitiva e, restando caracterizada a tipicidade do fato, impõe-se sua responsabilização criminal pelo fato descrito na peça incoativa, sendo inviável, por todos os ângulos que se examine, a solução absolutória  pretendida pela defesa. No que tange à prática do crime de associação ao tráfico de entorpecentes, em que pese o empenho da Acusação, o apelo não merece provimento, pois a instrução do feito não logrou amealhar provas aptas a embasar um decreto condenatório em desfavor dos sentenciados. Para a configuração do crime disposto no art.35 da Lei nº 11.343/06, cediço que apenas a associação estável e permanente é capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado. Desta forma, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Conforme já se pronunciou o STJ, a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Nesta linha de raciocínio, em relação a atuação dos indigitados, não foi possível estabelecer, com a certeza exigida para a prolação de um decreto condenatório, que eles estivessem associados de forma organizada, estável e duradoura para a consecução da traficância. Em relação ao quantum de pena aplicado a ambos os acusados, há de ser preservada a individualização operada na origem, uma vez que dosada com atenção às diretrizes do art. 59 do Código Penal e demais parâmetros legais que contribuem para o objetivo da pena. Desta forma, preserva-se a condenação dos apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como o quantum dosado na sentença: G. I. T. B., à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, bem como a 570 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e E. R. P., à pena de  07 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão e 550 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime inicial fechado, além de 550 dias-multa, à razão mínima unitária, ambos em regime fechado. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50071947720198210021, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 15-12-2022)