Artigo 566 - CPP / 1941

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CAPUT, DO CP. DELITO FORMAL.(...). A DECLARAÇÃO FALSA DEVE SE REFERIR A FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. (...). I - O crime de falso testemunho não reclama resultado efetivo, tendo em vista a sua natureza de crime formal. Entretanto, é imprescindível a demonstração de uma possibilidade de interferência juridicamente relevante no resultado do processo a partir da afirmação falsa prestada pela testemunha, ou seja, deve ela versar sobre aspecto essencial da controvérsia, apta para interferir no seu mérito. II - (...). APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70079228805, Relator(a): Rogerio Gesta Leal, Quarta Câmara Criminal, Julgado em: 25/04/2019, Publicado em: 06/05/2019)

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, § 1º, DO CP). CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVERSÃO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 566 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA. ACUSADO QUE NEGOU TER AMIZADE COM O INVESTIGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A QUALIFICAÇÃO Apelação Crime n.º 0002440-68.2014.8.16.0159 DO DEPOENTE COMO INFORMANTE OU TESTEMUNHA NÃO INFLUIU NO DESLINDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TANTO QUE O PAD 05/2013 FOI ARQUIVADO. DECLARAÇÃO QUE SEQUER INFLUIU NO DESLINDE DA CAUSA ORIGINÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO EM FAZER FALSA AFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO 1. Não há nulidade nas hipóteses em que não há prejuízo às partes. 2. Para a caracterização do delito de falso testemunho, é necessário que o fato declarado seja primordial e relevante ao deslinde da causa, ou seja, o agente deliberadamente tenciona fazer afirmação falsa. 3. O processo administrativo em questão foi arquivado, portanto, o fato de ter amizade ou não com a parte investigada não influiu no processo. 4. Inexistindo o dolo de fazer afirmação falsa, a absolvição é medida que se impõe. Apelação Crime n.º 0002440-68.2014.8.16.0159 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002440-68.2014.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 10.05.2018)