Artigo 269 - CPP / 1941

Lesão corporal: art. 129, § 9°, do Código Penal. Apelação: Defesa e Assistente da acusação. Rejeição da denúncia: inconsistência: libelo com indícios bastantes de materialidade e autoria, atendendo ao art. 41, CPP. Matéria, ademais, preclusa. Indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela acusação: manutenção. O assistente de acusação recebe a causa no estado em que se achar (art. 269, Código de Processo Penal). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Suspensão condicional da pena: manutenção. Balizamento no tempo das medidas protetivas e benefício da Justiça Gratuita: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos não providos. (TJSP;  Apelação Criminal 1504647-53.2020.8.26.0554; Relator (a): Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: CARTA TESTEMUNHÁVEL n. 8020006-42.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma REQUERENTE: Maria Vanete Martins Falcão Advogado(s):   REQUERIDO: (...) JOSE (...) FALCAO e outros Advogado(s):    EMENTA   CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA VÍTIMA, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cuida-se de Carta Testemunhável requerida pela Vítima, através da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra a decisão ...

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...proferida nos autos, que negou recebimento ao Recurso em Sentido Estrito, interposto contra sentença em que foi reconhecida a extinção da punibilidade pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Salvador. A Recorrente sustenta ter ocorrido equívoco no não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que o decisum no qual foi reconhecida a ilegitimidade ativa da Vítima está lastreado na argumentação de que a Ofendida, representada pela Defensoria Pública, não teria integrado ou praticado qualquer ato no processo em análise, fazendo-o apenas após a sentença extintiva da punibilidade. Defende que o referido entendimento encontra-se em evidente contradição ao art. 269 do CPP, que permite o ingresso do assistente de acusação enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença. II – Da análise dos autos, nota-se que a decisão de não recebimento do recurso em sentido estrito por ilegitimidade ativa está embasada no fato de que a Ofendida, representada pela Defensoria Pública, não teria integrado ou praticado qualquer ato no processo, deixando para fazê-lo apenas após a sentença extintiva da punibilidade. Ocorre que, conforme bem pontuado pela Requerente, vítima de violência doméstica apurada nos autos da ação principal, o decisum encontra-se em evidente contradição ao art. 269 do CPP, que permite o ingresso do assistente de acusação enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença. Ademais, importa registrar que, ao contrário do relatado pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão de não recebimento do recurso em sentido estrito, a Vítima, por meio da Defensoria Pública, participou ativamente da ação penal durante todo o seu trâmite. III - Desse modo, considerando que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto pela Vítima, através da Defensoria Pública, na condição de assistente de acusação, conforme viabilizado pelo art. 269 do Código de Processo Penal, inconteste a legitimidade ativa recursal. Destarte, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Recurso em Sentido Estrito deve ser regularmente processado, porquanto presente o interesse recursal, assim como observadas as formalidades devidas à sua admissibilidade. IV - Na esteira do parecer ministerial, dá-se conhecimento e provimento à presente Carta Testemunhável, a fim de reconhecer a legitimidade ativa da Vítima, representada pela Defensoria Pública, para interpor o Recurso em Sentido Estrito e determinar o seu regular processamento pelo Juízo a quo. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA. PROCESSO Nº 8020006-42.2021.8.05.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA.   ACÓRDÃO   Relatados e discutidos estes autos da Carta Testemunhável nº 8020006-42.2021.8.05.0000, da Comarca de Feira de Santana/BA, sendo Requerente (...) VANETE (...), representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia e Requerido o RAIMUNDO JOSE (...) FALCAO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à presente Carta Testemunhável, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.     Salvador, . (TJ-BA, Classe: Carta Testemunhável, Número do Processo: 8020006-42.2021.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): NARTIR DANTAS WEBER, Publicado em: 16/10/2021)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 342, PARÁGRAFO 1º, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. I. Breve síntese: réus denunciados por homicídio duplamente qualificado, fraude processual e falso testemunho. Encerrada a instrução criminal da primeira fase do procedimento afeto aos crimes contra a vida, foi proferida sentença de impronúncia, transitada em julgado perante o Supremo Tribunal Federal. Redistribuição ...

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...dos autos ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital para julgamento dos crimes conexos. Sentença de improcedência com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Recurso de apelação interposto pela assistente de acusação inadmitido no Juízo originário, o que ensejou a interposição do presente recurso em sentido estrito, com o objetivo de se dar seguimento à apelação antes interposta. II. Conforme os artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal, o ingresso como assistente de acusação de pessoa física ou jurídica fica condicionado à demonstração da titularidade do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, no caso dos autos, não ocorre. Com a preclusão da decisão de impronúncia, encontra-se extinto o processo relativo ao suposto crime contra a vida e a legitimidade da assistente de acusação resta exaurida. Inteligência do artigo 269 do Código de Processo Penal. Crimes previstos nos artigos 342, parágrafo 1º, e 347, parágrafo único, do Código Penal que atentam contra a Administração da Justiça, de titularidade do Estado. Recurso desprovido. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0204397-23.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA, Publicado em: 30/11/2023)