Artigo 197 - CPP / 1941

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus, em que se buscava, após o trânsito em julgado da condenação por tráfico de drogas, a absolvição ou a desclassificação da conduta e a fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a impetração ...

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...de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação, com nítido caráter revisional para rediscutir o mérito decidido pelas instâncias ordinárias, inclusive quanto à absolvição pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e à fixação de regime prisional mais brando; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria da pena, notadamente diante da alegada insuficiência probatória, da suposta contradição nos depoimentos policiais, da confissão do adolescente coenvolvido e da fixação do regime inicial fechado, a justificar a concessão de ordem de ofício. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, pois, à luz do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais limita-se aos seus próprios julgados, sendo inviável o uso do writ para rediscutir o mérito já exaurido na jurisdição ordinária. 4. Configurado o caráter nitidamente revisional da impetração, direcionada à absolvição quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e à modificação do regime prisional, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, por inadequação da via eleita. 5. A concessão de ordem de ofício somente se justifica em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório reputado robusto, composto por depoimentos de policiais militares colhidos em juízo, coerentes e harmônicos, considerados meio idôneo de prova, sem indícios de parcialidade, bem como pela apreensão de expressiva variedade de entorpecentes, dinheiro em espécie, embalagens típicas de mercancia e participação de adolescente, tudo formalmente documentado. 6. O acolhimento das teses de absolvição e desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, o que, aliada à inexistência de ilegalidade manifesta, afasta a concessão de ordem de ofício e impõe a manutenção da decisão agravada. 7. Mantiveram-se, com fundamentação explícita, a condenação pelo art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, o regime inicial fechado, em razão da reincidência, da quantidade, da natureza e da variedade dos entorpecentes, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como a pena de multa, considerada proporcional à política criminal da Lei de Drogas. IV. Dispositivo e tese 8 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão penal condenatória transitada em julgado, sendo o Superior Tribunal de Justiça competente apenas para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados. 2. Somente a demonstração de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ordem de ofício em habeas corpus, não sendo possível, na via estreita do writ, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para rediscutir absolvição, desclassificação da conduta, regime prisional ou perdimento de bens. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LVII, 93, IX, e 105, I, "e"; CPP, arts. 155, 197 e 386, VII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, VI, e 42; Súmulas 719 do STF e 440 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109.956/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 07.08.2012, DJe 11.09.2012; STF, HC 224.801-AgR/SP, rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 21.02.2024, DJe 15.04.2024; STJ, HC 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.06.2020, DJe 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 1.028.771/CE, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 22.10.2025, DJEN 29.10.2025; STJ, AgRg no HC 940.391/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.03.2025, DJEN 24.03.2025. (STJ, AgRg no HC n. 1.077.539, Relator(a): Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/05/2026, DJEN de 18/05/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal pela prática do crime previsto no art. 304 c/c ...

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...o art. 297, caput, do Código Penal. 2. O acórdão recorrido, ao manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, assentou a incidência de óbices sumulares (Súmulas n. 284, STF; 211, STJ; 282 e 356, STF; e 7, STJ) e reconheceu a ausência de prequestionamento, notadamente quanto ao acordo de não persecução penal, bem como a deficiência de impugnação específica no agravo em recurso especial. 3. Nos embargos de declaração, o Embargante alegou omissão, sustentando que o acórdão, ao afastar a possibilidade de acordo de não persecução penal, deixou de enfrentar matéria constitucional de ordem pública e que a criação do instituto em 2019 afastaria eventual inovação recursal em ação penal instaurada em 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do acordo de não persecução penal, tido pelo Embargante como matéria de ordem pública, e se é possível, em embargos de declaração, superar a ausência de prequestionamento e a inovação recursal reconhecidas no julgamento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Turma afirma que os embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620, caput, do Código de Processo Penal, somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado nem para obter a modificação do resultado por simples inconformismo da parte. 6. O acórdão embargado já havia enfrentado a questão do acordo de não persecução penal ao consignar a ausência de prequestionamento da matéria e a falta de impugnação específica, no agravo em recurso especial, quanto a tal fundamento da decisão de inadmissão, de modo que não há omissão a ser suprida. 7. As novas alegações sobre o acordo de não persecução penal, tal como articuladas nos embargos de declaração, não foram deduzidas anteriormente sob a mesma perspectiva, configurando inovação recursal e, se conhecidas nesta fase, acarretariam indevida supressão de instância, o que impede seu exame em sede integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão nem à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado já enfrenta, ainda que para afastar o conhecimento, a matéria suscitada pela parte, inclusive quanto à ausência de prequestionamento e à deficiência de impugnação específica. 3. A formulação de novas teses relativas ao acordo de não persecução penal em embargos de declaração configura inovação recursal e não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 620, caput, 158, 197 e 386, VII; CP, arts. 297, caput, e 304. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.598.671/RS, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 952.040/SP, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 963.028/PR, Quinta Turma, j. 04.11.2025. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.989.930/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)